Contra Monica Iozzi sobre a Reforma Trabalhista

[textão. TL;DR: Monica Iozzi não tem noção do que diz]

Além da juíza Tamara Hiss, cujas objeções já se analisou aqui, também atriz Mônica Iozzi resolveu se manifestar contra a Reforma Trabalhista. A moça publicou no Facebook uma lista de objeções ao PL6787/2016 com a intenção de convencer seus seguidores a aderirem à greve de 28/IV, que ocorre em protesto contra as reformas da CLT. Até agora, a publicação teve mais de 23000 curtidas e 10000 compartilhamentos – um sucesso, com certeza.

Pena que tudo o que ela escreveu é mentira.

O texto da juíza do trabalho era ruim, mas era mais honesto; pelo menos havia como verificar cada uma das afirmações, contrastando-as com os artigos citados por ela. Monica Iozzi (ou quem quer que tenha escrito o texto, caso ela seja só divulgadora) nem se deu esse trabalho – jogou um monte de frases agrupadas em 13 itens, contando que ninguém iria procurar nada na fonte original – o texto do PL6787/2016. Ninguém lê as fontes originais, afinal. Monica Iozzi provavelmente não leu também.

Ponto a ponto, vejamos o que temos:

“Entendendo os motivos da greve de hoje:”

Opa, vamos lá!

“1. Demissões coletivas . Agora os empregadores podem demitir todo mundo da sua empresa e contratar outras pessoas por menores salários e menores benefícios sem nenhuma multa.”

Demissões coletivas não estão se tornando legais só agora; elas sempre foram legais por razões muito óbvias: quem pode demitir um funcionário tem que poder demitir quantos quiser; tem que poder demitir todos. E sim, o empregador pode demitir o funcionário e contratar outro com menores salários e menores benefícios – isso não é e nem tem como ser ilegal! Mas evidentemente, ele precisa respeitar as regras. O salário não pode ser menor que o mínimo regional ou que o valor acordado com os sindicatos, e os benefícios deverão ser no mínimo aqueles que asseguram os direitos escritos na CLT. O que ela disse até aqui se resume a apresentar o antigo e óbvio como se fosse novo e surreal.

A parte do “sem nenhuma multa” é mistificação. Não se abole multa nenhuma nas novas mudanças da CLT. Ela parece estar fazendo referência ao novo modelo de demissão por acordo, introduzido pelo artigo 484A. A “multa”, no caso, é o acréscimo de 40% ao FGTS a que o trabalhador tem direito se dispensado sem justa causa – que não seria pago se a demissão ocorresse por acordo entre as partes.

Isso é semelhante à objeção feita pela juíza Tamara Hiss, e igualmente sem sentido: não há como a empresa obrigar o empregado a assinar a demissão. Se ele se recusar a assinar (por não querer perder os 40% da multa do FGTS), o máximo que a empresa poderá fazer é… demiti-lo sem justa causa, e pagar-lhe tudo. Essa nova modalidade de demissão ajuda o empregado que quer sair da empresa, mas não quer pedir demissão voluntária porque se o fizer não poderá receber o FGTS.

Conclusão: objeção mal formulada e sem mérito nenhum.

“2. Trabalho temporário sempre. O patrão vai poder te contratar por hora durante toda a sua vida. Sem garantias. Por exemplo: bares, restaurantes, indústrias poderão te chamar para trabalhar temporariamente quando quiserem e você não terá seu emprego e salário fixos garantidos.”

Trabalho temporário já existe, já é mencionado na CLT (art. 13), já tem lei específica, e não é mencionado nenhuma vez no texto do PL6787. A menção a contratos por hora e emprego em restaurantes me faz crer que ela se refira a trabalho intermitente, que não é a mesma coisa que trabalho temporário!

Criação de regras específicas para o trabalho intermitente é uma novidade introduzidas com o artigo 452A. E sim, o patrão malvadão vai poder te contratar por hora por toda a sua vida, assim como pode te contratar por mês por toda a sua vida. QUAL O PROBLEMA DISSO? O valor recebido por hora terá que respeitar a proporção com o salário mínimo. Enquanto for vantajoso para você trabalhar para ele e para ele te empregar, vocês trabalham um com o outro.

Continuando: a partir da frase “sem garantias”, tudo o que Monica Iozzi diz é mentira. Sem garantias? Leiam os parágrafos 5 a 9 do novo artigo 452A:

“§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.”
“§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o  pagamento imediato das seguintes parcelas:
I–remuneração;
II–férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III–décimo terceiro salário proporcional;
IV–repouso semanal remunerado; e
V–adicionais legais.”
“§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.”
“§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o  depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.”
“§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”
Isso parece sem garantias para vocês?
E dizer que bares e restaurantes poderão te chamar para trabalharem quando eles quiserem é uma distorção inaceitável do que diz o texto. VAI HAVER UM CONTRATO, CAZZO! E o mesmo artigo 452A estabelece as condições para a negociação das horas de trabalho. Não tem essa de o patrão “convocar” e você só ter que acatar ou ir para a rua; leiam:
“§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.”
“§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.”
“§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.”
“§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.”
É bom lembrar sempre que o contrato de trabalho intermitente é um contrato feito dentro da CLT, e confere as mesmas garantias de proteção ao emprego dadas aos demais trabalhadores. O emprego do trabalhador intermitente está tão “garantido” quanto o de qualquer outro trabalhador.
Conclusão: mais uma objeção mal formulada e sem mérito.

“3. Hora-extra. A CLT prevê jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia. Agora, ao invés de pagar horas extras para o trabalhador que ficar mais tempo trabalhando, o empregador vai contratar uma jornada de trabalho maior. Diminui o salário do empregado no final do mês.”

Terceira objeção mal formulada. Ela mistura duas coisas aqui: hora extra e jornada de trabalho.

Sobre a hora extra, eis o que o PL6787 tem a dizer:

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
(o texto da CLT traz “normal” no lugar de “diária”. A modificação está sendo feita para aumentar a clareza)
“§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
O texto do parágrafo 1 que temos hoje determina que o acréscimo mínimo na remuneração da hora extra seja de 20%. O novo texto AUMENTA a remuneração mínima! Ou por outra: não só a hora extra continua existindo, como agora deverá ser melhor remunerada.
Quanto à jornada de trabalho, a única alteração que se introduz é a possibilidade de jornada diária com 12 horas… desde que compensada por 36 horas ininterruptas de descanso. Sim, vocês mesmos podem ler isso no novo artigo 59A:
“Art. 59A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Dados seis dias úteis na semana, esse sistema leva a um total de 36 horas semanais trabalhadas. A JORNADA DE TRABALHO NÃO AUMENTA! A introdução desse sistema é uma demanda antiga do pessoal da saúde, que já trabalha nesse sistema de plantão há anos sem reconhecimento legal.
Conclusão: terceira crítica sem fundamento. Faltam só dez…

“4. Meia-hora de almoço . Antes era obrigatório almoço de uma hora. Mas, para este governo, apenas meia-hora é suficiente.”

É um mistério de onde essa moça tira essas informações. O intervalo de uma hora é determinado pelo artigo 71 da CLT:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

O caput deste artigo não será alterado. Continua como padrão o intervalo de 1h! A diferença é que a duração dos intervalos poderá ser alvo de negociação em convenções, segundo o novo artigo 611B proposto; e neste caso, não poderá ser menor que 30 minutos:

“Art.  611A –  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

III– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.”

Ou seja: a menos que a negociação entre empresa e os sindicatos decidir mudar as regras, continua tudo como antes. Decidindo mudá-las (se o sindicato aceitar, portanto), o intervalo mínimo terá que ser de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.

Mas eu quero ressaltar  a estupidez da parte final da frase: a demanda por uma hora de intervalo mais curta é muito comum entre os trabalhadores. Como a hora de almoço não é contada como hora trabalhada (CLT art. 71 par 2), há uma vantagem em fazer só meia hora de almoço: você sai meia hora mais cedo no final do expediente. Entenderam? A meia hora perdida de almoço não vai se transformar em meia hora adicional de trabalho, porque ela não conta como hora de trabalho.

Conclusão: quarta objeção nonsense.

5. Suas roupas também entraram na reforma . A partir de hoje o patrão vai poder dizer até como você tem que se vestir. Mesmo aqueles uniformes que te exponham ao ridículo estão liberados. E não importa que faça frio ou calor, a roupa é a que os patrões escolherem.

Eis o artigo a que ela desonestamente se refere:

“Art. 456A – Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.”

Seria mais honesto dizer que as suas roupas de trabalho entram na reforma. Ainda mais honesto seria admitir que a pequeníssima reforma neste campo apenas oficializa o uso dos uniformes – aquelas roupas, sabe, que crianças e professores usam na escola, operários usam na fábrica, médicos usam em hospitais, jogadores de futebol usam no gramado, e garçons usam no restaurante.

Ela escreve como se exigir o uso de uniforme fosse uma grande violação de direitos, mas é só uma coisa banal que já acontece. E ela mente descaradamente ao dizer que uniformes que exponham ao ridículo ou que sejam termicamente desconfortáveis estão liberados. Do texto do artigo 223C, introduzido na CLT pela mesma reforma:

“Art. 223C – A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.”

Se você estiver exposto aos ventos do inverno ou ao calor do verão em uma roupa ridícula, você tem grandes chances de ganhar uma ação trabalhista.

Conclusão: crítica profundamente desonesta.

6. Fim do transporte de empregados . As empresas não precisarão mais pagar pelas suas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado. Vai perder tempo e dinheiro.

Mentira e confusão. As empresas precisam pagar pelo deslocamento por conta do artigo 458 parágrafo 2o inciso III da CLT, QUE NÃO SERÁ ALTERADO. A única alteração em matéria de transporte se dá no parágrafo 2o artigo 58, que passará a ter essa forma:

“Art. 58 § 2o – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Só diz que o tempo de deslocamento, tal como o intervalo de almoço, não conta como hora trabalhada. Aliás, o esse mesmo trecho é muito parecido na CLT atual;  esse tempo já não era computado, exceto quando o empregador oferecia condução (o que, obviamente, desestimulava a oferta de condução…).

Conclusão: objeção mentirosa e absurda. Metade já foi…

“7. Mexeram nas suas férias. Agora os patrões podem parcelar livremente suas férias em até 3 vezes, como for melhor pra eles.”

Ah, parcelar livremente, como for melhor para eles? Assim, livremente, sem restrições? Vamos ler o trecho em questão?

“Art. 134 § 1o – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a  quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Não é tanta a liberdade assim: o empregado tem que concordar com a distribuição das férias, e há regras para a duração mínima de cada período. A propósito, a divisão mais flexível do período de férias é outra demanda comum entre os empregados.
Conclusão: mentira e distorção, de novo.

“8. Se você é terceirizado, preste atenção: a empresa que contratou a terceirização (às vezes, é o governo ou outra empresa bem maior) não vai mais ter responsabilidade nenhuma sobre sua indenização se você for demitido. Se você não receber os seus direitos, já era.”A atual reforma não diz nada sobre terceirizados. Eles, os trabalhadores temporários, estão cobertos pela recentemente aprovada lei da terceirização (L13429/2017). Mas vamos ver o que o parágrafo 7o do artigo 9 dessa lei tem a nos dizer sobre a responsabilidade da empresa contratante?

“L13429, art. 9, § 7o – A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Ou seja, a contratante poderá ser responsabilizada por muito do que acontecer durante o período em que o terceirizado trabalhar ali. Mas isso nem é o principal: COMO ASSIM “SE VOCÊ NÃO RECEBER OS SEUS DIREITOS, JÁ ERA?” Entre com processo na Justiça do Trabalho. O povo sustenta esses juízes por uma razão.

Conclusão: mentira e alarmismo.

“9. E se você tem carteira assinada e está há muitos anos na empresa? Saiba que agora a empresa vai poder te demitir e demitir todos os teus colegas para contratar terceirizados, mais baratos pros patrões, sem direitos, sem carteira assinada.”

Primeiro, a empresa sempre pôde te demitir. Incrível ter que dizer isso…

Esse é outro item que se refere à já aprovada lei 13429, e distorce tudo absurdamente. Eu não sei qual é a dificuldade de as pessoas entenderem isso, mas o terceirizado também é contratado pela CLT – só não pela empresa em que ele trabalha fisicamente. ELE TAMBÉM TEM DIREITOS TRABALHISTAS E CARTEIRA ASSINADA. Ele tem direito a férias, 13o salário, e todo o resto. Parece que a moça está confundindo contratação de pejotinha, que não é a mesma coisa.

(e dado que para abrir uma empresa de trabalho temporário é preciso um capital mínimo de 100000 reais (L13429 art 6 inc III), não vai ocorrer de qualquer trabalhador virar PJ).

Conclusão: desonestidade pura

“10. A crueldade chega às grávidas : quem decide onde as grávidas (e as lactantes) trabalham é o médico da empresa. Ou seja, mesmo que ela esteja em um local insalubre para ela e o bebê, quem decide agora o lugar de trabalho é teu patrão. E a quem você vai poder reclamar?”

“Crueldade”. OK. Ela está se referindo desonestamente à modificação do artigo 394. Eis a versão válida hoje:

“Art. 394A – A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”

O artigo manda afastar a mulher nessas condições de qualquer coisa insalubre. Ocorre que a justiça reconhece diferentes graus de insalubridade, mas a lei obrigava a funcionária a ser afastada de todas elas. Algumas vezes, não havia qualquer trabalho considerado salubre que ela pudesse executar. A mudança proposta no PL6787 é a seguinte:

“Art. 394A -Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação”
Continua proibição de trabalho de gestantes em atividades de alta insalubridade. E nos outros casos, a gente será prontamente afastada caso apresente atestado fornecido por um médico de sua confiança – NÃO É O MÉDICO DA EMPRESA E NÃO É O PATRÃO QUE DECIDE!
Conclusão: mentira deslavada.

“11. Não tem mais Comissão de Conciliação Prévia . O que o patrão negociar com você vai valer mais do que a Lei. Vale o que o patrão mandou, e a regra que você assinou quando conseguiu o emprego.”

Juntou duas coisas diferentes, e mentiu. Mentiu mesmo.

A primeira frase é mentira. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas pelos artigos 625A a 625H, que não serão revogados. Elas continuam existindo como antes.

E o que o patrão negociar com você não vai valer mais do que a lei; isso é uma distorção inaceitável dos novos artigos 444 e 611, um erro que a juíza Tamara Hiss também cometeu.

Pelos novos artigos 611A e B, empresas e SINDICATOS poderão negociar acordos que se sobreporão à lei. Empresas e SINDICATOS, não você. Não empresas e cada trabalhador individual. A única exceção é aberta pelo novo parágrafo do artigo 444, que só se aplica a trabalhadores com curso universitário que ganhem mais que 11000 reais mensais – dificilmente uma classe que precisa de proteções especiais.

Conclusão: mais mentira

“12. Rescisão . Não vai ser mais obrigatório o sindicato assinar a tua rescisão. Eles podem agora fazer a rescisão do jeito que eles quiserem. Você ficou na mão dos patrões.”

Já não é. Quando você não é filiado a sindicato nenhum, a rescisão já é feita no Ministério do Trabalho. E “eles”, os patrões malvadões, não podem fazer a rescisão como quiserem; tem regras para isso. Toda essa confusão parece ser uma referência muito torta ao novo artigo 484A, que estabelece – vejam que coisa! – REGRAS PARA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Você não ficou na mão dos patrões, você saiu da mão do sindicato.

Conclusão: mentira e distorção.

“13. Golpe na Justiça do Trabalho . A justiça do trabalho não é mais gratuita. Você vai ter que pagar honorário até do perito. E se não tiver dinheiro, fica sem poder reclamar.”

A Justiça do Trabalho nunca foi gratuita. Sempre teve que pagar; ocorre que, caso o sujeito demonstre que não tem como pagar os custos, ele ganha direito à justiça gratuita. E ISSO NÃO MUDOU!

Mudaram alguns aspectos práticos sobre quem tem direito à justiça gratuita. Notoriamente,o PL6787 adicionou o parágrafo 4o ao artigo 790:

“Art. 790 § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Ou seja: se mostrar que não pode pagar, não paga. Se não tiver dinheiro, vai poder reclamar sem pagar as custas, tal como antes – aliás, agora a lei ficou até mais clara do que antes.

Conclusão: mais mentiras, para fechar com chave de ouro.

Conclusão final: ninguém lê nada, ninguém sabe nada, e todo o debate público no Brasil é tocado por gente que não faz idéia do que diz.

Deus tenha misericórdia desta nação.

Contra Tamara Hiss sobre a Reforma trabalhista

[textão. TL;DR: Tamara Hiss não tem razão no que diz]

Circulou nos últimos três dias no Facebook um texto de uma tal Tamara Hiss, juíza do trabalho, criticando 8 novidades introduzidas pela reforma trabalhista. A coisa chegou no Huffington Post (claaaaro), que é a fonte que sobrou desde que o post original foi deletado ou ocultado.

Ela é juíza concursada, e eu sou só um rábula qualquer. Mas que tal alguns comentários, feitos por alguém que não tem o mesmo cacife mas se preocupa em ler os textos? Eis os 8 pontos, na ordem do post original:

(Antes de começar, é bom termos à mão os links para a CLT e o texto final do PL6787/2016 aprovado pela Câmara dos Deputados em 27/IV/2017)

1. “Sabia que está autorizada pela Reforma a blindagem patrimonial? Ou seja, seu “patrão” poderá criar uma nova empresa, com os mesmos sócios, e mesmo que ela seja sócia majoritária da empresa em que você trabalha, ela não responderá por nenhuma verba trabalhista? Novo artigo 2º, §3º da CLT.”

Ela se refere à adição desse trecho ao artigo 2 da CLT:

“§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Não sei por que ela acredita que isso leva a mais blindagem patrimonial do que já temos hoje. Tenho quase certeza de que não vai ser difícil convencer a justiça de que uma empresa que é sócia majoritária de outra preenche as três condições exigidas pelo artigo para a configuração de um grupo econômico. Mas a questão não é nem essa: a empresa para a qual você trabalha continua tendo que pagar as tais verbas trabalhistas. Direito algum foi tirado. Onde ela viu problema?

Ela usa termos carregados de associações negativas (“blindagem patrimonial”), mas reparem que não diz em nenhum momento quais seriam as conseqüências da nova regra para o funcionário. Quais são? Por que seriam ruins? Ela também não diz também porque seria ruim que a empresa A não ter que responder pelas presepadas da empresa B do mesmo grupo de sócios. A empresa B continua responsável, certo?

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

2. “Você sabe que se o seu “patrão” vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas, mesmo que você trabalhe 5 anos para ele, e 1 dia para a empresa nova? Novo artigo 448 da CLT”

De novo, ela não nos diz por que isso seria um problema. Continua havendo responsabilidade pelas verbas trabalhistas! Só muda de quem. Eis o artigo em vigor hoje:

“Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”

Isso não muda, apenas adiciona-se o 448A. Notem bem o trecho destacado:

“Art.  448A – Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

Ou seja, alguém continua responsável. Antes não estava claro se era o dono antigo ou o novo, e agora se diz com todas as letras que é o dono novo – a menos que se observe que o dono antigo cometeu fraude. O que há de tão horrível nisso? Por que essa é uma mudança ruim? Notem que do ponto de vista do empregado, essa medida lhe dá mais segurança: caso o antigo dono da empresa tenha deixado de pagar alguma das verbas trabalhistas, a lei agora deixa claro que ele pode cobrá-las do novo dono. O dono antigo poderá ser responsabilizado caso a transferência tenha sido fraudulenta – mas isso é problema do dono novo, não do funcionário.

Conclusão: reclamação sem sentido. A vida do empregado não muda para pior com isso.

3. “Você sabia que se uma marca famosa de roupas contratar uma empresa para fabricar exclusivamente suas roupas, e esta explorar trabalho análogo ao de escravo, esta marca não poderá mais ser responsabilizada de nenhuma forma? Novo artigo 3º, §2º da CLT”

É minha opinião que quem tem que ser responsabilizado por trabalho escravo é… quem empregou trabalho escravo, não quem comprou os produtos sem saber. Mas quem discorda de mim não se abale, essa mudança NÃO ESTÁ NO TEXTO APROVADO PELA CÂMARA. Foi uma das muitas emendas propostas, discutidas, avaliadas, e que no fim ficou de fora. A moça não se ligou. Ou achou por bem mencionar “trabalho escravo” em algum lugar do texto para fins de outrage porn.

Conclusão: FAKE NEWS

4. “Você sabia que passa a existir a modalidade de dispensa “por acordo”, em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS, e não tem direito ao seguro desemprego, e o sindicato não precisará mais homologar para saber se o acerto está certo? Na prática, o “acordo” será: assina ou não recebe…Novo artigo 458 da CLT”

Artigo 458? Ei-lo abaixo:

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

Como vocês vêem, este artigo não fala nada sobre demissões. Está no Capítulo II, que trata das remunerações. A reforma adiciona um 5o parágrafo a esse artigo, dizendo que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico não são considerados parte do salário.

A doutora não citou o artigo certo, e até agora não vi ninguém na mídia fazer as devidas correções.

As mudanças a que ela se refere são no artigo 484, que passa a ter a adição 484A:

“Art. 484A  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  prevista  no  §  1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na  integralidade,  as  demais  verbas trabalhistas.
§  1º  A  extinção  do  contrato  prevista  no caput deste  artigo  permite  a  movimentação  da  conta vinculada  do  trabalhador  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§  2º  A  extinção  do  contrato  por  acordo prevista  no caput deste  artigo  não  autoriza  o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”

O problema está na conclusão que ela tira: que será “assina ou não recebe”. Que quer dizer isso? Por que seria assim?

Primeiro, continua havendo demissão por justa causa. Segundo, o empregado pode se recusar a fazer o acordo, ser demitido sem justa causa, e aí ter o direito de sacar o FGTS; se o dinheiro lhe for negado, ele pode entrar na Justiça – a gente paga o salário da tal juíza do trabalho para quê?

No que exatamente o empregado será mais prejudicado? Novamente, ela solta uma frase bombástica não nos explica suas razões.

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

5. “Te contaram que se você tiver formação superior e receber mais do que R$11.062,62, não poderá questionar cláusulas que considere injustas do seu contrato na Justiça do Trabalho? Seu contrato terá o mesmo valor que uma Convenção Coletiva firmada por sindicato, e terá prevalência também sobre a lei. Novos artigos 444 e 611-A da CLT”

Pense rápido: quantos trabalhadores contratados em regime de CLT ganham mais de 11000 reais mensais? Se respondeu “minoria da minoria”, acertou. A moça está se preocupando com uma suposta injustiça que afeta a elite dos trabalhadores privados, aqueles que ganham mais de 10 salários mínimos.

Mas vejamos o artigo em questão, na sua forma atual:

“Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”

Nada mais justo, certo? Aí vem a reforma proposta, que é a adição de um parágrafo:

“Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611A desta  Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de  diploma  de  nível  superior  e  que  perceba  salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”

Isso é juridiquês grosso, mas dá para pegar o sentido geral: se o empregado tem curso superior e for ganhar mais de 11000 reais por mês, ele terá maior liberdade para negociar seu contrato de trabalho. Sim, é isso mesmo: ela usa propositalmente um palavreado sombrio e agourento para condenar que se dê maior liberdade de negociação aos trabalhadores que têm mais poder de negociação!

E notem que o que poderá ser negociado mais livremente entre as partes é o que está previsto no novo artigo 611, que fala das convenções coletivas de trabalho. A alteração que a reforma propõe são as adições 611A e 611B, que dizem:

“Art.  611A – A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [seguem-se 15 incisos e 5 parágrafos]”

“Art. 611B – Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [seguem-se 30 incisos e 1 parágrafo]”

Não vai ser qualquer coisa que poderá ser negociada. Os direitos dito básicos continuam resguardados, inclusive o 13o salário (inciso V), a remuneração superior do trabalho noturno (inciso VI), o repouso semanal remunerado (inciso IX), a hora extra (inciso X), a licença-maternidade (inciso XIII), e o adicional de periculosidade (inciso XVIII).
O engraçado é que a introdução da prevalência da convenção coletiva sobre a lei é o ponto mais contencioso da reforma, mas ela toca muito pouco nisso. A juíza prefere espalhar o espantalho de que não haverá como contestar cláusulas injustas na Justiça do Trabalho. Ocorre que o caput do artigo 444 não mudou; pode no contrato tudo que “não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Se alguma coisa for estipulada no contrato contrariamente à lei (e em especial ao novo artigo 611B da CLT), o contrato poderá SIM ser contestado na Justiça, inclusive pelo trabalhador de elite que ganha mais de 11000 reais por mês.

E insisto, a análise dela ignora que esse trabalhador com diploma universitário e salário mensal de 11000 reais tem muito mais poder de negociação do que a média dos trabalhadores. É até absurdo ter que explicar que alguém que consegue ganhar 11000 por mês na CLT não é um cara sem oportunidades que depende daquele um único emprego para pagar o que comeu ontem.

Conclusão: reclamação sem sentido.

6. “Alguém te disse que você poderá ser contratado sempre como “autônomo”, independente de sua função, ainda que trabalhe exclusivamente para seu patrão todos os dias? Vai sobrar algum empregado? Novo artigo 442-B da CLT”

O artigo é bem menos dramático:

“Art.  442B –  A  contratação  do  autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou  sem  exclusividade,  de  forma  contínua  ou  não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”

Só está deixando claro de uma vez por todas que autônomo não é empregado. Está dizendo o óbvio! As condições em que se permitirá a contratação de autônomos não são mudadas por nova redação. A contratação de autônomos já existe, já é regulamentada, e continua tal como dantes. Mudanças nas regras são frutos de outras leis, como a da Terceirização.

Repito, só se escreveu aqui que se o seu contrato diz “autônomo” e você assinou, você não pode depois entrar na justiça e querer direitos trabalhistas.

Mais um ponto:

“vai sobrar algum empregado?”

Dentro das regras como elas são, cerca de 45% dos trabalhadores do setor privado são contratados pela CLT (eram 40% em 2003, o que mostra que aumentar a cobertura da CLT para mais do que já temos não é tarefa trivial). Já tem muita gente fora, em grande parte devido ao enorme custo que a CLT à contratação de mão de obra. E temos uns 14 milhões de desempregados, para quem as tais proteções não são benção, mas sim maldição.

Conclusão: alarmismo.

7. “Sabia também que agora você poderá ser contratado de forma intermitente? Nesse contrato, se a empresa quiser que você trabalhe menos dias ou menos horas em uma semana de menor movimento, você só receberá pelas horas trabalhadas, e não um salário mensal ajustado. Ou seja, não poderá programar adequadamente nem os dias e horários de trabalho, e nem saberá quanto receberá ao final do mês. Novos artigos 443 e 452-A da CLT”

Essa crítica não faz sentido nenhum. Por que receber as horas trabalhadas seria pior do que receber o salário mensal ajustado… pelas horas trabalhadas? Mais importante, por que isso seria injusto? Em quase todos os países o salário é calculado por hora trabalhada, não por mês comercial.

E de onde ela tira que o empregado não poderá programar “adequadamente” (maldita palavra de significado subjetivo) os dias e horários de trabalho? É justamente o contrário: o trabalho intermitente permite ao patrão só chamar (e pagar) o empregado quando há necessidade, e libera tempo do empregado para fazer outra coisa – geralmente outro trabalho mais rentável mas menos garantido – nas horas em ficaria ocioso no emprego. Inclusive, o artigo 452A dispõe as regras em que essa negociação de horários poderá acontecer – não vai depender só da boa vontade do patrão.

O trabalhador intermitente mantém os mesmos direitos trabalhistas segundo o 452A e inclusive tem direito a 1/3 a mais de férias (452A par 6 inc II). Parece ruim?

Conclusão: reclamação sem sentido.

8. “Sabia que o valor do dano moral do trabalhador será medida de acordo com seu salário? OU seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor? Novo artigo 223-G§1º da CLT”

Essa objeção tem um fundo de verdade enterrado sob camadas e camadas de moralismo rasteiro. Não sei exatamente porque a moça acha ruim essa modificação, especialmente considerando o que se segue:

O artigo 223 integra a seção XVI da CLT, intitulada “Das Penalidades”. Ou melhor, integrava: entre 1967 e 1977, todos os artigos entre o 202 e o 223 foram revogados; só sobrou o artigo 201, o primeiro da seção, que estabelece que infrações às regras da medicina e segurança do trabalho serão punidas com multas de 3 a 50 vezes um valor de referência. Reparem bem, multas: dinheiro recolhido aos cofres públicos, não indenização paga aos trabalhadores.

Ou seja: há décadas estamos sem o artigo 223. A moça esqueceu de contar que a reforma da CLT ESTÁ REINTRODUZINDO “DIREITOS” QUE HAVIAM SIDO REMOVIDOS DA CLT!

A nova redação tem 7 itens que determinam a extensão e orientam as punições para dano extrapatrimonial. Entre todas as coisas que se diz ali, a Srta. Hiss preferiu comentar a última, em tom altamente moralista. Eis o artigo tão infame:

“Art. 223, G, XII: §  1º  Se  julgar  procedente  o  pedido,  o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – ofensa  de  natureza  leve,  até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa  de  natureza  média,  até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV – ofensa  de  natureza  gravíssima,  até cinquenta  vezes  o  último  salário  contratual  do ofendido”

Note que ela fala em coisas graves como lesão e morte em seu comentário (e na oração subordinada já iguala tudo a morte – humilhação não é o mesmo que morte, doutora!), mas a lei se refere a ofensas pequenas também. Mas insisto, o fundo da objeção é moralista: ela fica indignada que a lei faz parecer que uns valem mais do que outros. Mas não vejo porque se indignar, uma vez que todos concordam que há trabalhos que valem mais do que outros, e estamos discutindo Justiça… do Trabalho. As ações cíveis, se cabidas, continuam como antes. Acho mais importante ver que finalmente teremos uma regra clara para determinar indenizações. Talvez o melhor fosse não ter regras separadas para danos morais no trabalho, e deixar que a justiça comum cuidasse disso; mas se é para pensar assim, por que não aproveitar e reconsiderar toda a existência da Justiça do Trabalho? A juíza estaria interessada?

Conclusão: alarmismo moralista.

Conclusão final: Tamara Hiss não tem razão no que diz. Claro que alguém poderá me dizer que “é complicado”, ou que “é preciso ver a hermenêutica”, ou qualquer dessas excusas para desqualificar a opinião de quem não é da área. Claro que há MUITA coisa que eu não entendo e posso errar quando saio da minha área, mas faço questão de observar que:

a) Tamara Hiss não é a encarnação da hermenêutica e da interpretação jurídica, e não é ela somente que irá definir a interpretação das novas regras. “É complicado” é uma faca de dois gumes; permite contestar a ela e a mim.

b) Alguns erros dela são tão claros que basta saber ler (e se dispor a fazê-lo) para encontrá-los. Ela erra número de artigo, analisa artigos que não estão no projeto de lei, e dá interpretações que não têm como ser aceitas num mundo em que ainda exista lógica. Além de apelar para moralismo injustificado e fazer parecer que todos os artigos da reforma deveriam ser condenados por causa das 8 objeções (nonsense) que ela tem.

(Nota final: a moça assina manifesto da CUT… por que será que eu não estou surpreso?)