A defesa de Lula diga o que quiser…

…mas recibos de pagamento de aluguel datados de 31 de junho e 31 de novembro (!), recibos com erro de grafia (“São Bernanrdo”), recibos datados de domingos e feriados (incluindo um emitido quando Lula estava de férias), e recibos com a mesma data de vencimento com quitação em dias diferentes não fazem ninguém acreditar na inocência do ex-presidente. Ainda mais quando, pelo que consta, tudo foi supostamente pago em dinheiro vivo e nada tem registro em cartório.

Se, como diz a defesa,

Pela lei, bastaria à Defesa ter apresentado o último recibo com reconhecimento de quitação, sem qualquer ressalva de débitos anteriores, para que todos os demais pagamentos fossem considerados realizados. É o que estabelece o artigo 322, do Código Civil. Mas a Defesa apresentou todos os recibos a que teve acesso, a fim de afastar qualquer dúvida.

…então deveriam ter se restringido a apresentar o último recibo, sem adicionar todos esses papéis esquisitos que trazem mais dúvidas do que afastam.

É possível sim que tudo isso seja só um monte de erros grosseiros mas inocentes, mas o conjunto tem forte aparência de fraude.

(Vejam as reportagens do G1 e do Antagonista para mais informações. O contrato e os recibos estão neste link)

 

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Contra a tentativa de censura de um artigo pró-colonialismo

Há alguns dias, a ANPUH (Associação Nacional de História)* encontrou um artigo de um certo Bruce Gilley publicado na Third World Quarterly, uma revista científica da área de Estudos Internacionais (link original aqui). O artigo (intitulado The Case for Colonialism) defendia que o legado do colonialismo europeu não havia sido de todo ruim, nem de todo ilegítimo, que a ideologia anti-colonial havia causado danos terríveis a alguns dos países, e que alguns dos Estados mais frágeis se beneficiariam de um retorno da agenda colonial.

Polêmico, sem dúvida. Mas historiador não pode ter medo de polêmica, certo? Boa parte do trabalho da profissão envolve discussões sujeitas a objeções de todo tipo.

A resposta da ANPUH consistiu em lançar uma nota convocando seus seguidores no Facebook a assinar uma petição para a “retirada imediata” do artigo. Reproduzo-a abaixo na íntegra com alguns trechos em destaque:

Tempos sombrios…

A ANPUH vem encorajar todas e todos a assinar uma petição para retirada imediata do artigo recém-publicado na Revista Third World Quarterly – publicação do Taylor & Francis Group – em defesa, acreditem ou não, do colonialismo.

Como muito bem apontado pela Dr. Farhana Sultana professora associada da Syracuse University, o texto é ultrajante, imoral, negacionista, distorce fatos históricos, promove um discurso de ódio, dissemina a ideia da supremacia branca e europeia, além de sugerir uma agenda para uma suposta “recolonização”, desrespeitando a memória de todos os seres humanos que sofreram nos países ocupados.

Nota importante: não baixem o texto pelo site da revista, não citem ele em seus trabalhos, para não impulsionar suas métricas. Ele pode ser lido no Post original da Prof.ª Sultana aqui:

https://www.facebook.com/farhanasul…/posts/10101130697230492

Assine o manifesto aqui:
https://www.change.org/p/editors-of-the-third-world-quarter…

#colonialism #supremacy #racism #brutality #YesYoureRacist #ThirdWorld #TWQ #TaylorandFrancis

Sabem, é por causa deste tipo de coisa que ninguém leva os historiadores muito a sério. A Associação Nacional de História tropeçou em um artigo defendendo o colonialismo em uma revista científica de pouco impacto, e o que faz? Lança uma nota pedindo a destruição do artigo, e fazendo a recomendação mesquinha de que ninguém cite o artigo para não impulsionar as métricas (aparentemente, preocupar-se com as métricas é mais importante do que suscitar discussão!). Segundo a associação, isso se justificaria porque além de distorcer os fatos históricos, o artigo seria “ultrajante”, “imoral”, e “desrespeitoso” – do que conclui-se que para a ANPUH, é justo censurar um artigo por ferir a moral e a honra. Ultrajante, imoral, desrespeitoso, e portanto censurável… os caras já nem conseguem disfarçar. Um cientista ou um filósofo não empregaria essas palavras carregadas de moralismo ao rejeitar uma tese; e um historiador também não deveria. Esses são os termos que um fanático religioso usaria para tentar desqualificar quem discordou dele.

Certo ou errado, justo ou exagerado, o consenso moderno entre os historiadores é de que o colonialismo foi péssimo para as regiões colonizadas; nada mais esperado, portanto, do que ver uma associação de historiadores rejeitar um artigo que sugira o contrário. Mas por que não refutar o artigo em vez de tentar eliminá-lo? É uma associação de historiadores, afinal. Se os argumentos do Sr. Gilley são tão ruins assim, deveria ser fácil reunir alguns dos membros mais qualificados em história colonial para escrever um artigo contrário. Aliás, deveria ser o primeiro pensamento do grupo: combate-se discussão acadêmica errônea com discussão acadêmica correta, não com petições. Que tipo de historiadores são esses, que tendo tamanha oportunidade de flexionarem os músculos intelectuais contra um alvo tão fácil, preferem fugir da luta e obrigar que retirem o adversário do ringue? Se o erro existe e é tão grosseiro, por que não refutar, por que não mostrar onde o erro está? Que professores, educadores, e pesquisadores são esses que, confrontados com um (um!) artigo que os contradiz entre centenas que lhes são favoráveis, optam por excluir aquele único divergente sob alegações de afronta à moral? Que tem a moral a ver com verdade histórica?

Só dá para concluir que essa gente não é séria. Nem eles se levam a sério, na verdade: tendo a oportunidade de discutir e atacar as idéias do artigo como historiadores, preferiram agir como moleques de DCE que assinam petições para tentar ganhar no grito. Ou como religiosos fanáticos para quem qualquer divergência é afronta e merece paulada.

 

 

*Previamente, Associação Nacional dos Professores Universitários de História – vem daí a sigla.

Compartilhando: o Brasil é conservador

No meio da interminável discussão do caso Santander (não imaginava que duraria tanto), um dos melhores textos veio do Flávio da Editora Humanas. Quem quiser veja a página toda e decida se concorda ou não com as idéias do moço, mas de uma coisa não há dúvida: o autor é um dos poucos humoristas de hoje que conseguem fazer um humor-denúncia que realmente é engraçado. A gramática do texto é horrível, alguns pontos específicos são contestáveis, mas a idéia geral está 100% correta, e explica o Brasil melhor do que qualquer textão de militante de universidade federal. Vou reproduzir o texto aqui tal como o encontrei, para que ele não se perca na próxima purga do Facebook.

O Brasil é conservador

Não se deixem iludir pelos números das últimas eleições, a esquerda não venceu, quem venceu foi o comodismo.

O brasileiro médio, o pai de família tá cagando e andando pra Marx e Mises, o tiozão só quer uma caixa de Skol e o tanque do chevettão cheio pra descer pra Praia Grande com a patroa e as crianças.

Fernando Henrique lhe proporcionou isso, foi reeleito, Lula proporcionou isso, se reelegeu, Dilma não proporcionou isso, fizeram o diabo pra reeleger ela mas não adiantou, o tiozão colocou a camisa da seleção de 98 com metade da barriga pra fora e foi protestar. Dilma foi chutada da presidência.

“Ah mas e o Temer?”

Claro que ele é bandido da mesma espécie de Dilma e Lula, mas a economia voltou a crescer, mais pela Dilma ter saído e as empresas terem voltado a investir do que por mérito do Temer, então o tiozão acordou mais tarde no domingo e resolveu deixar pra ver quem vai ser o novo presidente em 2018.

“Mas como você pode afirmar que o brasileiro é conservador?”

Primeiro, pare e pense na sua rua, no seu prédio, quantas famílias tradicionais tem e quantas “famílias alternativas” tem?

Sua família, é conservadora ou você já viu seu avô falar de ideologia de gêneros no almoço do domingo?

Fernando Henrique, Lula e Dilma se elegeram sem nunca tocar em assuntos como aborto e drogas, só prometeram o que o tiozão quer: o tanque do chevettão cheio e 50 conto pra tomar uma cerveja.

Muito se fala de banheiro misto nas escolas, em 876 gêneros, em legalização de drogas e aborto… Mas todas essas pautas sempre são escondidas nas eleições, e tentam colocar na prática muito por baixo dos panos, e não vão conseguir se o tiozão souber, a prova disso foi a exposição do Santander. Tava lá quieta, recebendo dinheiro do contribuinte e vazia, porque ninguém gosta dessas merdas,mas aí alguém fotografou e o tiozão viu, ai fodeu, em um dia o banco virou as costas pra galerinha progressista e fez a vontade de quem realmente sustenta não só o banco, mas o país.

Então, não tenha vergonha de ser conservador, no fundo, 90% do Brasil é, inclusive o Lula, ele é bandido, mas duvido que algum neto dele brinque de boneca, o seu ele deixa brincar, o dele não.

Se você não mora no Leblon ou em Pinheiros, certamente conhece um tiozão desse, e provavelmente deve ser filho dele.

 

 

Sobre a mostra Queermuseu do Santander

Se alguém aí está chocado, apoplético, absurdado com a “censura” da mostra cultural Queermuseu, é porque passou os últimos anos sem prestar atenção no estado da vida intelectual da nação.

Para quem não acompanhou a polêmica da semana: o Santander Cultural resolveu fazer uma mostra “artística” ao custo de R$800.000,00 de isenção fiscal via lei Rouanet (ou seja, deixaram de pagar 800 mil de impostos para bancar o troço, com aval do governo). A mostra Queermuseu incluía coisas como hóstias pichadas com palavrões e desenhos mal feitos com legendas como “criança viada travesti da lambada”, em meio a um monte de clichês pseudotransgressores.

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“Arte transgressora”, versão quarta série. Esta e outras fotos podem ser vistas neste link.

Uma bela porcaria, portanto – no conteúdo e na forma, mas muito especialmente nesta última. Claro que a mostra continha obras melhores, mas estava coalhada daquele tipo de produção que reivindica o nome de “arte” exclusivamente pelo choque que causa nas pessoas comuns; e que de resto, não exige técnica, não exige esforço, não exige inspiração, não exige busca pelo belo, não exige nada, e não exige sequer a boa vontade de se fazer entender pelo público. É a lacrada pela lacrada, simplesmente.

Bom: queriam chocar, e chocaram; e o resultado foi previsível para qualquer um que não esteja intoxicado pela romantização da “luta” e do povo. A mostra caiu no conhecimento do público (graças a visitas escolares e a páginas como a Socialista de IPhone) e gerou uma tempestade de indignação moral, com direito a acusações (no mínimo exageradas) de blasfêmia e pedofilia, que causou uma campanha de boicote ao Santander, que intimidou o banco, que cancelou a exposição. Restou o choro livre aos apoiadores.

Nossa intelectualidade está indignada com esse ato de censura e intolerância. O El País arranjou três artistas para reclamarem da censura conservadora, e a Mídia Ninja já saiu chamando o MBL (que teve muito pouco a ver com a história) de nazista (que visão! Prêmio Godwin para eles). Artistas assinaram um manifesto (aparentemente, é isso que os artistas mais fazem hoje em dia) e prometeram protestos.

Eu, porém, tenho um pouco de memória. O que aconteceu nos últimos dias pode ser resumido em um grupo fazendo pressão sobre uma instituição privada porque esta ofendeu a moralidade do grupo; e não faltam exemplos nos últimos anos de grupelhos que se arvoraram o direito de fazer A MESMA COISA, e com bem menos apoio popular, mas defendendo uma moralidade progressista. Por exemplo, para ficar só no mundo da arte:

– Começando em 2012, grupos de pressão acusaram a obra de Monteiro Lobato de ser racista, com diferentes subgrupos exigindo medidas como o banimento da obra ou a pelo menos a adição de notas explicativas. O caso chegou a ir ao STF; alguém aí veio dizer que “arte tem que chocar” em defesa dos livros?

– Em 2014, artistas protestaram contra o financiamento israelense à Bienal de Arte de São Paulo, já que, segundo eles “Ao aceitar esse financiamento, o nosso trabalho artístico exibido na exposição é prejudicado e, implicitamente, usado para legitimar agressões e violação do direito internacional e dos direitos humanos em curso em Israel”. Aliás, boicotes a artistas israelenses são bem comuns por aí, justificados em nome da rejeição à ocupação da Palestina. Alguém aí lembrou de dizer que “financiar não é apoiar”, como estão dizendo agora?

– Em 2015, o Itaú cultural cancelou a exibição da peça “A Mulher do Trem” por causa de acusações de racismo feitas pela militância. A peça tinha um ator fazendo blackface (em linguagem comum, um branco pintado de preto). A remoção da peça por conta deste pecado tão específico (quem além da militância americanizada conhecia isto?) gerou alguma reclamação por parte dos bem-pensantes?

– Em junho de 2016, Mc Biel viu sua carreira implodir após dizer safadezas para uma repórter que o entrevistou e se comprometer ainda mais nas explicações. Grupos online escavaram suas publicações, encontraram a tradicional combinação de machismo, racismo etc etc, e tanto barulho fizeram que intimidaram os produtores. Alguém achou isso imoral ou censório? (OK, neste caso nem eu)

– Em maio deste ano, cineastas nacionais e críticos de cinema organizaram um boicote (hilário, que eu comentei aqui) ao CinePE por conta da exibição do filme O Jardim das Aflições. A grandiloqüência do manifesto era ridícula e autoritária, mas vocês viram algum desses paladinos da tolerância criticar os cineastas?

– Há menos de um mês, uma dessas bandinhas alternativas (Apanhador Só) teve que cancelar shows após o furor gerado entre os fãs pela lavação de roupa suja de uma ex-namorada do guitarrista, que o acusou de ser desleal, abusador, e machista. O público ficou em chamas, e não quis mais saber da banda. Intolerantes, por acaso?

Minha visão é bem simples: primeiro, a vitória dos “conservadores” esta semana é só um sinal de que eles estão jogando o mesmo jogo que os “progressistas” e obtendo algum sucesso. Jogo, aliás, que nem foram os progressistas que inventaram: lobbying é mais antigo que andar pra frente, não é necessariamente ruim, e não é algo que se consiga banir da vida em sociedade. E uma vez existindo, existe para todos em algum grau: quem acha que o seu grupinho deve poder gritar e boicotar uma obra que lhe ofende precisa admitir esse mesmo direito para os demais grupos.

Segundo, cada um dos grupinho mencionados neste texto estava em seu pleno direito de manifestação (ao menos até começarem com práticas ilegais), mesmo aqueles cujas pautas me parecem erradas ou meio exageradas. Do mesmo modo, as empresas envolvidas tinham pleno direito de financiar as obras polêmicas e também pleno direito de retirá-las de cartaz quando acharam que seriam prejudicadas.

Terceiro, e mais importante: ter o direito de manifestar-se não torna a manifestação boa, justa e tolerante. É intolerância SIM querer barrar uma exposição ou um artista (mesmo que porcaria) só porque alguém discorda dela e ficou ofendido, como aconteceu nos casos mencionados acima. Mas acho importante lembrar que, no caso Santander pelo menos, havia mais fatores além da rejeição moral ao conteúdo e da rejeição estética da forma: o evento foi feito com dinheiro público (renúncia fiscal via lei Rouanet) e não tinha classificação etária, tendo sido inclusive recebido visitas de grupos de alunos de escolas de Porto Alegre. Ainda que se queira plena liberdade para exposição artística, não é razoável querer que o cidadão financie tudo isso calado e para todos os públicos.

E por fim quarto, só para não perder o costume: tem certeza que você quer um país em que tudo se dobra à vontade popular, amiguinho? Lembre-se que as idéias da massa não costumam coincidir com os ideais mais progressistas e tolerantes. A rejeição ao Queermuseu não foi ação de meia dúzia do MBL (ao contrário do que estão dizendo), foi um evento com adesão popular maior do que todos os outros protestos mencionados neste texto. Você quer mesmo que o país se torne um campo de batalha em que você tenha que medir forças com essa gente?

Sobre a prisão e soltura do tarado do ônibus

O pessoal está em chamas por causa do último tarado que a polícia prendeu e a justiça soltou (e agora prendeu de novo), e eu sinto informar-lhes que trago uma pá de areia e um balde d’água.

Diego Ferreira de Novais, 27 anos, foi preso na terça-feira (29/08) após masturbar-se em público e ejacular no pescoço de uma passageira dentro de um ônibus em São Paulo. Na audiência de custódia, no dia seguinte, o juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto mandou soltá-lo por entender que “não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava sentada em um banco do ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação do Indiciado”. A história foi noticiada bem assim; e naturalmente, foi o que precisou para levantar a indignação geral comdecisão do juiz, que foi xingado de tudo quanto é nome por ter soltado o tarado.

Mas todo esse ultraje moral é, no mínimo, mal posicionado. O juiz que mandou soltá-lo na quarta-feira alegando que “não houve constrangimento” estava absolutamente certo, fez a única coisa que podia fazer, e não disse nada de absurdo ao negar ter havido “constrangimento”. Todo esse alvoroço em torno da decisão é fruto da incompetência da imprensa em informar os cidadãos e da falta de noção generalizada dos formadores de opinião.

Explico: o vagabundo havia sido preso em flagrante acusado de violar o artigo 213 do Código Penal (crime de estupro lato sensu), e pela lei sua prisão em flagrante deveria ser levada diante do juiz em 24h para a audiência de custódia – que é só uma audiência preliminar na qual se decide se vai haver prisão preventiva ou não. Isso é lei desde 20111 e foi regulamentado em 2015. Ocorre que, já nesta audiência, o juiz constatou que o ato dele não se encaixa no crime definido no artigo 213, que diz:

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Como qualquer um pode ver, o crime definido pelo artigo 213 pressupõe o uso de violência física ou grave ameaça, coisa que não houve no caso de terça-feira; o tarado sequer chegou a encostar na moça enquanto se masturbava. E só para constar, a palavra “violência” sem adjetivos qualificantes tem o sentido mais literal possível para a Justiça: uso de força física contra a vontade do alvo.

Lendo o artigo, também fica óbvio qual o sentido do verbo constranger na legislação: não significa “deixar embaraçado”, significa “forçar, obrigar a”. Quando o juiz escreveu que “não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça”, ele se referia a “constrangimento” no sentido dado pelo artigo 213 do Código Penal, que é o de forçar alguém a fazer algo. De novo, com outras palavras: ELE NÃO DISSE QUE A MULHER NÃO FICOU CONSTRANGIDA/EMBARAÇADA, ELE DISSE QUE NÃO HOUVE CONSTRANGIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 213. Qualquer um pode ler a decisão dele neste link, se não acreditar em mim. Na decisão, vê-se que o próprio Ministério Público pediu o relaxamento do flagrante, e a defensora pública do acusado concordou (evidentemente). A soltura dele não foi minimamente controversa entre quem avaliou o caso, nem entre quem entende do assunto.

Como o juiz apontou, a nojeira que o tarado fez se encaixa no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, que não prevê pena de prisão. Como não pode haver prisão preventiva para crime que não tenha pena de prisão2, ele tinha que soltar o infrator.

Eu também estaria reclamando se o juiz tivesse tomado uma decisão espúria, mas desta vez a culpa pela soltura não foi do magistrado, foi da lei. E um juiz tem que sempre seguir o que a lei determina, mesmo quando ela parece inadequada.

Caso o ato se enquadrasse no artigo 213, é muito improvável que o juiz mandasse soltar o tarado. Aliás, foi o que aconteceu neste sábado: o sujeito atacou outra mulher, mas desta vez ele a agarrou: isso basta para o crime se enquadrar no artigo 213 (houve violência e constrangimento), e o tribunal o colocou em prisão preventiva.

Resumindo: desta vez, a culpa pela soltura não foi do juiz, foi da lei. Você está indignado? Você acha que o certo era ter prendido logo de cara, ainda mais que ele já tinha outras cinco passagens pela Justiça por crimes parecidos? Você quer uma solução para este problema? Que ótimo! Eu também acho, eu também quero, e a maior parte da população brasileira concorda.

Mas para isso, é preciso atacar o problema certo, não o espantalho do problema. É preciso atacar a lei branda que temos, não o juiz que a fez valer. É preciso discutir a ineficiência da lei, não um desses moinhos de vento ideológicos que de tempos em tempos seqüestram os debates sérios.

E acima de tudo, é preciso não cair no delírio coletivo. Nenhuma solução de verdade pode surgir no meio de distorções, mentiras, e ultraje moral.

 

Notas:

1Ver a modificação do artigo 306 do CPP

2Ver artigo 313 inciso I do Código do Processo Penal, e também este texto.