Stephanie Ribeiro sabe o que melhor lhe convém

Stephanie Ribeiro é uma ativista do feminismo e do movimento negro muito conhecida nas redes sociais. Desde que despontou para a fama em princípios de 2014, a moça tem feito uma bela carreira como colunista: seus textos foram publicados tanto em veículos muito específicos (Geledés, Blogueiras Negras, Capitolina) quanto muito populares  (Huffington Post Brasil, Marie Claire, Folha de SP), sempre recebendo forte apoio de seus numerosos seguidores. Atualmente, ela está escrevendo um livro a ser publicado pela Companhia das Letras, e vem sendo chamada para participações em eventos e programas de TV (na última quinta-feira esteve no Encontro com Fátima Bernardes, na Globo – interessantemente, ela não viu problema em aparecer naquela emissora golpista que não cansa de passar vergonha…).

Ainda em 2015, Stephanie rapidamente foi alçada à condição de musa na falecida página das Aventuras na Justiça Social no Facebook (que hoje continua na versão 4.0 e no site) graças a sua inegável beleza (ela foi modelo, até!) e seu inegável pendor para escrever bobagens gradiloqüentes. A despeito de seu sucesso na mídia alternativa e na mídia mainstream, a moça escreve mal (“E antes que alguém diga que não vê diferença entre seres humanos por sua cor, você pode até não ver, mas as estatísticas que mostram que a cada 23 minutos um jovem negro morre neste País mostram que muitos veem e nos matam por isso.“), argumenta com ainda menos qualidade (vide o trecho supracitado), e defende posições espúrias difíceis de conciliar com um ativismo sério. Stephanie joga-meu-nome-no-Google Ribeiro é aquela que chama homens negros que se relacionam com mulheres brancas de palmiteiros (e insinua que isso deve ser condenado moralmente!), que acha que Leonardo Sakamoto é um branco racista, que diz que homem branco tem tendência para ser burro, que acha agressivo um branco contrariá-la usando um texto escrito por um negro (!!!), que acha impossível um branco sofrer racismo, que acha que homem cis-hétero-de-classe-média não pode criticar o feminismo, que acredita em apropriação cultural, que acha que rolezinho em shopping center é “resistência política”, que reclama de preconceito lingüístico quando criticam sua gramática, que insinua uma associação do termo humor negro com o racismo, que defendeu até o fim o governo de uma mulher branca e rica porque… porque sim (a despeito do “genocídio negro” promovido durante os anos de governo do partido da presidenta inocenta), e que atribui até mesmo seu transtorno depressivo ao racismo (muito embora boa parte dos brancos também sofre dessa doença, mas enfim). A menina é a encarnação do estereótipo da militante problematizadora de classe média.

Há poucos dias, depois de Stephanie Ribeiro ter aparecido na TV, a AJS4.0 decidiu relembrar algumas das presepadas de sua musa preferida postando prints de comentários antigos em que Stephanie fazia alguns ataques… politicamente incorretos contra brancos, por assim dizer. Mas para a surpresa de todos, a combativa Stephanie Ribeiro desta vez não quis brigar; em vez disso, ela contatou a moderação da página via inbox pedindo que os prints fossem removidos, pois ela estaria arrependida de tê-los escrito. A Págine foi bastante cavalheira: removeu as imagens em questão, explicou sua decisão aos leitores, e desejou sorte à moça em sua nova fase. Vale a pena ler o que a moderação escreveu:

“Isso não significa que estamos preparados para aplaudir o que Stephanie diz. Seria melhor que ela tratasse o tema do racismo com mais cuidado. Dizer que sofre racismo 24h por dia, por exemplo, parece uma hipérbole. Hipérboles não costumam ser amigas da verdade e da justiça. Mas – o que é importante – nós jamais alegamos que Stephanie e outras pessoas negras não sofrem racismo no Brasil. É justamente porque acreditamos que sofrem, sim, que gostaríamos que ativistas como ela fossem sempre mais cuidadosos, mais rigorosos, mais pensativos, mais curiosos. Seu arrependimento e reconhecimento de que errou ao fazer aqueles comentários é um ótimo passo nessa direção. Desejamos ainda mais sucesso à Stephanie – e que use esse sucesso para o bem.”

Concordo, e acho que é uma boa atitude a se manter. Só devemos combater pessoas por suas idéias e ações; no momento em que os pensamentos ruins e as atitudes problemáticas se vão e os danos são reparados (na medida do possível), não sobram muitas razões aceitáveis para continuar atacando seus antigos portadores.

Dito isso, eu não acredito que Stephanie tenha se arrependido de nada, exceto da repercussão negativa que os prints lhe rendem hoje.

A postagem inclui um novo print do perfil da ativista (onde estou bloqueado preventivamente), que contém o textinho em que ela expressa seu arrependimento. Ei-lo reproduzido aqui:

print15 ste
(eu não escrevo maravilhosamente bem, mas não consigo não notar as peculiaridades da gramática stephaniana…)

Desculpem-me os bons, os otimistas, e os de suprema boa-fé; mas o conteúdo do texto não me permite acreditar que o arrependimento dela seja tão profundo e tão digno de boa vontade quanto a moderação da AJS parece crer. Talvez ela tenha sido mais convincente nas mensagens privadas, mas eu não vejo neste texto nada que indique uma mudança real de pensamento. Nestas poucas linhas de arrependimento faltam três coisas importantíssimas para uma autocrítica sincera:

 

  1. Ela não diz que errou. Em momento nenhum ela afirma ter agido errado, mas sim ter agido de forma que hoje ela julga inconveniente para seu objetivo de “somar pessoas”. Ela se arrepende de suas palavras não terem ajudado o discurso a ser amplo e a “somar”, não necessariamente de o discurso ser discriminatório. Já é um começo, claro: que bom que ela finalmente percebeu que xingar os brancos indiscriminadamente (hehe!) não ajuda em nada na luta contra o racismo -mas eu lembro bem que o ponto de contenção com ela não era só a falta de visão estratégica, era também a visão racista. Esta última, não temos evidência de que mudou. Afinal…
  2. Ela não diz de que se arrependeu. Quem se arrepende, sempre se arrepende de alguma coisa, não? Stephanie não diz do que. Ela alude vagamente a “coisas que foram ditas na raiva” (assim, na voz passiva mesmo), que não “somam” e não eram lúcidas. Que coisas? Por que não dizer com clareza que se arrepende de ter dito coisas como “homem branco tem tendência a ser burro?” Por que não dizer que se arrepende de ter estereotipado e desqualificado a opinião de todos os brancos? O arrependimento exige clareza, demanda precisão, precisa da coragem de assumir que errou: mas afinal, qual foi o erro? E cadê a admissão?
  3. Ela não pede desculpas pelo que fez. Quem se arrepende de fato costuma sentir um peso na consciência ao pensar em como seus atos afetaram os outros. As palavras de que hoje ela se arrepende foram ofensivas, mas ela não vê razão para pedir perdão aos possíveis ofendidos. As palavras foram, segundo conseguimos inferir do texto, divisivas e prejudiciais à causa – mas ela não se desculpa com seus seguidores ou com por isso. Arrependeu-se, de fato?

E se falta muito do que caracteriza um arrependimento sincero, por outro lado sobram aqueles elementos típicos de um texto de controle de danos, feito por quem não quer assumir, mas sim afastar de si a culpa que outros lhe atribuem. Reparem que:

  1. Ela procura desculpas para si. Ela usa as escusas de sempre que todos usam para diminuírem o peso da responsabilidade por suas ações: dizer que era jovem (faz só dois anos…), dizer que agiu sob efeito da raiva, e dizer que se sentiu atacada. Só faltou dizer que tinha bebido.
  2. Ela considera o que disse como parte de um “processo”. Um tanto cripticamente, ela afirma que o que fez é parte do processo de lidar com a violência racial. Se é uma etapa de um processo, a atitude dela se torna menos criticável, já que seria necessária para atingir um estágio mais avançado de pensamento e atitude. E se é importante para lidar com a violência racial – que ninguém apóia – então se torna mais passível de perdão. É uma maneira de afastar a culpa.
  3. Ela tenta despertar compaixão na platéia, ao fazer a afirmação absurda de que sofre racismo 24 horas por dia (até dormindo? Até conversando com a mãe?).

Não é, decididamente, o que eu esperaria de uma declaração genuína de arrependimento. Não a vejo assumir responsabilidade, não vejo ali objetividade, e não vejo um pedido de desculpas.

Vejo uma ativista que entrou para o mainstream midiático fazendo controle de danos.

Dois ou três anos atrás, ainda galgando os degraus da escada da lacração, Stephanie não via nenhum problema em xingar, em estereotipar, em extravasar sua raiva e seu preconceito contra os brancos (e contra os negros que divergissem dela…). Isso lhe era útil à época: fazia barulho, trazia mais seguidores, trazia a atenção das outras ativistas do meio. Atacar e ser atacada era bastante proveitoso, embora sem dúvida estressante.

Hoje a situação é diferente; a moça já está estabelecida na militância, já tem contrato com editora, já aparece em programa de TV. Já chegou no mainstream. E agora – com os olhos do grande público ali, voltados para ela, e o dinheiro dos editores podendo sumir ao menor sinal de insegurança ou boicote por parte do público – agora armar barraco só atrapalha. Antes a confusão atraía seguidores úteis e detratores que, no mínimo, não eram danosos (e eram facilmente bloqueáveis); hoje, o limite de seguidores fiéis já foi atingido, e a polêmica traz alguns detratores que podem causar danos reais: uma centena deles que veja aqueles prints e se ofenda pode começar uma campanha de boicote, que pode persuadir a editora a não publicar seu livro por medo do furor público. Uma campanha denunciando seu racismo pode impedi-la de seguir o caminho da Djamila Ribeiro e virar assessora política, ou de ser chamada para a TV como comentarista. Os movimentos de que ela participa, inclusive, são ótimos em fazer isso; ela já deve estar familiarizada com a possibilidade real de ser alvo de algo similar.

Antes, despertar a raiva dos outros era vantajoso; ela o fazia. Haters que só aumentam o tráfego da página e o cacife dentro da militância não fazem muito mal. Hoje, esses mesmos haters podem ser bem mais danosos a sua carreira, que sem dúvida já começou a render dinheiro; então agora ela quer paz. Agora ela pede educadamente para esquecerem o passado.

Eu sei que posso estar sendo pouco generoso; mas não consigo crer que o arrependimento dela seja puramente moral quando a admissão do crime é tão pífia e o timing é tão adequado. Não é pela ideologia, é pela conveniência. Tal como antes, ela está fazendo o que é mais conveniente para si. É pela conveniência que ela não cita diretamente do que se arrependeu – para que atrair atenção para o que se quer esconder? É pela conveniência que ela não diz que errou – já que boa parte de seu público não acha que ela estava tão errada assim, e podem não gostar do mea culpa.

Se com isso parece que eu estou dizendo que ela é calculista e não tem moral… admito que é compreensível que pareça, mas não é nisso que acredito; minha visão é um pouco mais complexa, mas não vou detalhar aqui. Tenho certeza de que ela não é um monstro calculista que pensa friamente sobre o melhor para si sem qualquer consideração pelo aspecto moral; acho que ela realmente pensou e pensou e acredita que decidiu moralmente. Mas a descrição que ela faz de seu arrependimento é tão editada pela conveniência que está claro que esta última teve muito peso ali. Muito mais do que a moral. A imagem que o texto me passa é a de uma dessas (muitas) pessoas cujo raciocínio moral é contaminado pelo raciocínio da conveniência a todo tempo. Por isso, não me considero no dever de acreditar que seu arrependimento advém de uma mudança moral profunda.

Finalizo: tal qual os moderadores da AJS4.0, não desejo mal a Stephanie Ribeiro, e acho que já é um bom progresso ela parar de atacar os brancos e focar em aspectos mais produtivos do discurso – mesmo que por razões egoístas. Uma mudança por conveniência é melhor do que nada; mas ainda não é o ideal, e não deve ser confundida com o ideal. Que o melhor não seja inimigo do bom e não nos impeça de apreciá-lo; mas que o bom não usurpe o lugar do melhor, e não nos faça dar a gente movida pela conveniência mais crédito do que elas merecerem.

Sobre os críticos que não distinguem as coisas

[Esse texto pode ser interpretado como uma versão TL;DR do post anterior]

A micropolêmica mais engraçada da última semana foi a que provocou o adiamento do Festival de Cinema de Pernambuco (CinePE).

Resumidamente, sete dos 28 diretores participantes resolveram retirar seus filmes da mostra em protesto ao que chamaram de “politização inédita” (HuEeE!) do festival – a exibição de dois filmes da “direita extremista”. Um deles era um documentário sobre Olavo de Carvalho, e o outro um documentário sobre o Plano Real. A confusão garantiu boa divulgação na imprensa a todos os envolvidos, mas os organizadores acharam melhor suspender a programação até a poeira baixar.

Vou ser direto: alguém que acha que um adversário político não é digno nem de subir no mesmo tablado é um intolerante. Ninguém precisa (nem deve) sair abraçando e elogiando os adversários que despreza e acha perigosos (né, Carina Vitral?), mas daí para achar imoral que o adversário se manifeste há uma longa distância. Toda a divergência ideológica que porventura haja entre os tais cineastas é só isso mesmo: divergência – uma discordância não violenta, não pessoal, e perfeitamente aceitável em uma sociedade minimamente livre. Alguém que se ofenda porque DOIS FILMES ENTRE VINTE E OITO são “de direita” e ache isso absurdo é um intolerante. Alguém que ache que um documentário sobre o Plano Real é “de direita”, ou que já tenha decidido que o documentário sobre o Olavo é necessariamente propaganda ideológica – SEM NEM TER VISTO O FILME! – é um intolerante. Alguém que só se incomoda com a politização da arte quando é o adversário que a politiza é um intolerante.

Que importância tem esse acontecimento? Por si só, nenhuma. Esse pessoal não tem um centésimo da importância que se arroga. Mas é interessante ler essas coisas para ver o grau de solipsismo e desconexão com a vida real que atingiu as nossas classes bem-pensantes. Lendo o manifesto, você fica com a impressão de que Heitor e Enéias estão enfrentando uma invasão nazista – quando só o que aconteceu foi sete birrentos fazerem birra.

Ainda mais ridículo do que ver esse pessoal tão desimportante reclamando e dando a si mesmos ares de grandeza e coragem foi o follow-up: um grupo de 34 “críticas e críticos de cinema” (só pela escolha das palavras já dá para saber em quem eles votaram nas últimas 5 eleições…), encabeçados aparentemente pelo Pablo Villaça, resolveu manifestar seu apoio aos bravos guerreiros cinematográficos. O manifesto dos 34 é tão cheio de autoilusão de grandeza e chavões mal explicados que é até difícil de criticar linha por linha – não sobraria uma sem contestação. Mas ali no meio, há uma frase muito interessante que resume muito bem a natureza da patologia de pensamento da turma:

“Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem”

Respire fundo, leia de novo:

“Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem”

Eis a raiz do mal. OS CARAS NÃO CONSEGUEM DIFERENCIAR AS COISAS. Vida e cinema, realidade e ficção, público e privado, evidência e opinião, pessoa e obra; é tudo a mesma coisa para os nossos amiguinhos. É por não saber dissociar coisas perfeitamente dissociáveis, é por não saber separar a realidade da interpretação torta da realidade, que essa gente é tão fanática, tão ridícula, e tão perigosa – se tiverem algum poder real, claro. Eles falando sobre cinema no máximo nos custam alguns milhões por ano…

Essa é a doença da mente dos nossos autointitulados intelectuais. O Plano Real foi feito por FHC, que hoje é considerado inimigo da esquerda. Como nada se distingue, logicamente um filme sobre o Plano Real tem que ser um louvor a FHC, tem que ser um ataque à esquerda, e por isso tem que ser considerado imoral e tem que ser boicotado. Porque sim. Nada se distingue, certo? Para quem, como Villaça & Cia., acha que a esquerda não se distingue do Bem, não há como a direita, e tudo que ela toca, se distinguir do Mal.

Não é por acaso que toda discussão decente depende das definições dos conceitos, da distinção entre as coisas. Não é por outra razão que Confúcio achava fundamental realizar a Retificação dos Nomes para que o país escapasse à convulsão (não foi feita, não escapou). Quando vida e cinema se distinguem nós temos chance de ter discussões produtivas sobre vida e cinema. Quando não, aí temos Pablo Villaça.

A coragem covarde no Cine PE

O Festival de Cinema de Pernambuco (Cine PE) é um evento… de cinema, que acontece em… Pernambuco (hehe) há 21 anos. A menos que você seja aficcionado por filmes nacionais ou trabalhe na indústria do entretenimento, você provavelmente nunca nem ouviu falar. O mercado cinematográfico brasileiro é dominado por títulos internacionais, segundo observações da própria Ancine, e os poucos filmes nacionais que se destacam no gosto do público tendem a não ser os filmes-arte que se exibe nesses festivais.

O festival se tornou um pouco mais conhecido esse ano devido a uma polêmica envolvendo alguns dos inscritos no evento. Sete dos 28 cineastas que participariam do festival decidiram retirar seus filmes da mostra em protesto contra a exibição dos documentários O Jardim das Aflições (direção de Josias Teófilo) – um filme sobre Olavo de Carvalho, ícone intelectual de uma parte da direita no Brasil – e Real: o Plano por trás da História (Rodrigo Bittencourt), sobre a criação do Plano Real. Eles alegaram não quererem suas obras associadas às da direita “extremista” e repudiarem a politização “inédita” da escolha dos filmes. Em vista das desistências de participação e da repercussão negativa, o Cine PE 2017 acabou sendo adiado.

Eu poderia criticar a intolerância evidente na medida; sim, os cineastas têm todo o direito de inscreverem e retirarem seus filmes do festival, mas isso não torna bons todos os seus motivos para fazê-lo. Recusar-se a meramente participar do mesmo evento que um adversário ideológico é quase um textbook case da dificuldade em lidar com a divergência.

O que mais me chama a atenção, porém, é que é tudo ridículo demais. São cineastas cujos filmes ninguém assiste, participando de um evento que 99,9% do povo desconhece, fazendo birra porque gente de fora do clubinho foi convidada para o mesmo evento que eles. Toda a atitude deles mostra um senso de autoimportância que só se encontra mesmo nos aspirantes a artistas. Tentem ler isso sem rir: o diretor do filme Vênus – Filó, a Fadinha Lésbica (!) retirou sua gloriosa obra de um festival obscuro em protesto contra um filme de extrema direita.

Mas o que é ridículo pode sempre ficar mais ridículo. Um grupo de críticos de cinema, o mais famoso deles sendo Pablo Villaça (evidentemente…), resolveu lançar uma nota de apoio aos cineastas rebeldes. Já é meio estúpido um cineasta querer evitar que o público veja sua obra por causa de divergências políticas com os coleguinhas; que dizer então de um crítico de cinema, cujo ganha-pão é assistir filmes e criticá-los… mas a nota deste grupelho me chamou mais a atenção, porque é um ótimo exemplo de algumas patologias do pensamento que são muito comuns na nossa classe pensante – formada sempre por esquerdistas de classe média.

Eis o texto, retirado da página do Pablo Villaça no Facebook. Destaco alguns trechos em negrito, e comento tudo.

“MANIFESTO DE APOIO AOS CINEASTAS QUE RETIRARAM SEUS FILMES DO CINE PE

Nós, críticas e críticos de cinema, manifestamos nosso irrestrito apoio à decisão soberana dos cineastas que retiraram seus filmes da programação da 21ª edição do Cine PE – Festival de Cinema de Pernambuco. Da mesma forma, refutamos os argumentos de setores do cinema e da mídia hegemônica que classificam a atitude como censura, uma vez que não se reivindicou a proibição de nenhuma obra programada.”

Traduzo: nós, críticos subescreventes, apoiamos os cineastas que pularam fora do Cine Pe, e achamos que não foi censura.

Eles têm toda a razão em dizer que não é censura; é só intolerância mesmo. E eles podem apoiar quem quiserem, evidentemente. No entanto, algumas observações:

É engraçado como, às vezes, dá para prever todo o texto a partir de uma única frase. Os subescreventes poderiam ter dito simplesmente “nós, críticos de cinema”, uma vez que na língua portuguesa o gênero masculino é usado como gênero neutro. Mas não, pois como informam nossos luminares do pensamento nacional, a língua é sexista e é preciso nos esforçarmos para torná-la mais neutra. Eles poderiam ter escrito “nós, críticos e críticas de cinema”, pois é o usual na prosa da nossa língua listar o gênero neutro/masculino antes do gênero feminino. Mas não; pôr os homens antes das mulheres também é prova do sexismo na língua (link do governo do RS, p. 24), e nossos bravos cineastas são antes de tudo contra os preconceitos e discriminações. E contra a direita, claro. Só a partir desse começo já dá para saber que eles vão apoiar qualquer coisa contra a “direita”, e que esse povo votou no PT nas últimas cinco eleições…

À parte isso, notem o uso ruim e impreciso das palavras: a decisão dos cineastas é “soberana”. Quê? Decisão soberana é aquela tomada pelo Estado sem que haja qualquer direito de contestação (exceto a guerra). Os sujeitos usam o mesmo adjetivo para se referirem à prosaica e desimportante decisão de participar de um evento. Da mesma forma, eles dizem ter “refutado os argumentos”; é uma frase pronta emprestada das discussões de retórica/filosofia na internet. Refutar um argumento é demonstrar que ele está errado. Quais argumentos foram refutados nesse texto? A única coisa parecida com um argumento é a afirmação (que não é argumento…) de que haveria censura em retirar-se do festival. Cadê os outros? E onde estão as referências aos textos da “mídia hegemônica” (ai, ai..) que falaram em censura?

“Repudiamos o discurso que busca deslegitimar e diluir a potência de ação política de quem não transige com o desmantelamento do estado de direito que se seguiu ao golpe branco de 2016. O atual estado de exceção tem tido repercussões altamente negativas sobre o setor audiovisual, como os desmandos da administração no âmbito do Ministério da Cultura e a tentativa de boicote ao filme “Aquarius” após o protesto de sua equipe em Cannes.”

O palavrório ficou mais rebuscado, mas traduzo: discordamos de quem nos acha ridículos. Estamos combatendo o gólpi, que foi muito ruim para o setor audiovisual.

Notem, de novo, o uso impreciso dos termos. O que quer dizer “deslegitimar”? Essa palavra é uma buzzword que aparece vez por outra em textos de esquerda, e ninguém sabe dizer o que realmente é essa tal deslegitimação. Aparentemente, é o novo nome para as críticas de que o grupinho não gosta.

Ainda, “estado de exceção”. Um estado de exceção é uma situação em que as leis são suspensas por razão de extrema necessidade da parte do governo – legítimo ou não. É o que aconteceu na Turquia, por exemplo, após a tentativa de golpe militar do ano passado. Aparentemente, os nossos críticos acham que o Brasil passa por coisa similar. Que comentar? Quando alguém chega a esse nível de ilusão não há nada que se possa fazer.

Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem. Qualquer prática, privada ou pública, feita por cidadãs e cidadãos é um ato político. E como tal deve ser considerado. Quem fala de democracia hoje neste país deve falar necessariamente de combate e resistência. Foi exatamente isso o que fizeram esses cineastas. Em nosso entendimento, sua iniciativa nada tem de censura ou intolerância. Eles exerceram o direito legítimo de não compactuar com a formação de uma tribuna para o pensamento ultraconservador que ora se vê encorajado pelo governo Temer.”

Traduzo: nós não sabemos separar ficção de realidade, e vida pessoal de vida pública. E nós achamos que estamos lutando uma nova Guerra de Tróia contra o governo de plantão ao espernearmos contra um filme sobre um filósofo que também detesta o governo atual.

A frase em negrito traz o ponto mais grave sobre este manifesto, e todo este meu textão serve só para chegar aqui. Para os nossos críticos, vida e cinema não se distinguem. Isso explica muito da loucura coletiva deles e de todo e qualquer correligionário de esquerda que os apóie: eles não conseguem distinguir as coisas. Eles não conseguem separar campos distintos da atividade humana. Vida real e ficção são a mesma coisa, trabalho e vida pessoal são a mesma coisa, obra pública e comportamento privado são a mesma coisa, pessoa e país não se distinguem, descrição e defesa não se distinguem.

Se essas pessoas realmente acreditam no que escreveram, toda a irrazoabilidade deles se torna inteligível. Se vida e cinema não se distinguem, e eles querem a “direita” longe da sua vida, faz todo o sentido reagirem anafilaticamente a um filme de direita. Se a mera tolerância já se confunde com apoio à causa, faz todo o sentido serem intolerantes.

Ainda, reparem que a escrita enganosa e imprecisa persiste: “combate e resistência”. Que combate? Algum desses aí está pegando em armas contra o Temer? Que resistência? Por acaso o governo os estava obrigando a participar do festival? Eles falam em pensamento ultraconservador encorajado pelo governo Temer – Olavo é contra Temer, pô. E o plano Real nada tem a ver com conservadorismo.

“Por fim, agradecemos aos realizadores que fizeram aquilo que Guimarães Rosa escreveu genialmente sobre a vida: o que ela quer da gente é coragem.”

Coragem. Mais uma palavra que perdeu o significado. Os valentes estão arriscando o que exatamente com esse manifesto? Todos eles já têm público cativo, majoritariamente de esquerda. Nenhum deles será processado e preso e torturado por ter se manifestado. Nenhum deles será excluído de festivais futuros ou dos novos editais do MinC por terem se manifestado – ao contrário, são os seus adversários “conservadores” que têm dificuldade em conseguir financiamento e contatos no mundo artístico. Nenhum deles sofrerá violência por ter dito o que pensava. Onde está a coragem nisso tudo?

Segue-se a lista dos valentes:

“Alysson Oliveira, André Dib, Beatriz Saldanha, Bianca de França Zasso, Bruno Ghetti, Carlos Alberto Mattos, Carlos Primati, Cecilia Barroso, Celso Sabadin, Cesar Zamberlan, Chico Fireman, Daniel Medeiros, Diego Benevides, Filippo Pitanga, Ivonete Pinto, Janaína Oliveira, Joao de Oliveira, Juliana Costa, Larissa Padron, Luiz Zanin, Maria Do Rosário Caetano, Marcus Mello, Neusa Barbosa, Pablo Villaça, Pedro Butcher, Raphaela Ximenes, Regina Behar, Renato Félix, Renato Silveira, Roberta Canuto, Rodrigo Fonseca, Roni Filgueiras, Samantha Brasil, Susy E.C. Freitas”

 

Em tempo: os termos do protesto parecem ter sido exagerados demais mesmo para a fanbase do Pablo Villaça. A postagem teve cerca de um décimo do engajamento usual que têm os posts políticos do autor. Ele respondeu aos críticos (imagino que após banir metade deles):

Desculpe, mas não é questão de intolerância, mas de não legitimar um evento que representa uma postura anti-democrática. Não se trata, aqui, de algo simplista como “patrulhamento ideológico” ou de uma tentativa de pré-condenar obras ligadas a um pensamento reacionário; a inclusão dos longas O Jardim das Aflições (sobre Olavo de Carvalho) e de O Plano Real não é simplesmente uma mera questão de curadoria diversificada, mas de um gesto claramente político por parte dos responsáveis pelo CinePE. Um de seus idealizadores não apenas apoiou a deposição ilegítima de uma presidenta eleita democraticamente como quase imediatamente assumiu um cargo importante no “governo” colocado em seu lugar. Pior: em sua passagem pela Secretaria do Audiovisual, basicamente permitiu (isto para não dizermos “iniciou”) uma perseguição – aí, sim – ideológica, política, contra o longa “Aquarius” e contra seu diretor, o cineasta pernambucano Kleber Mendonça Filho, o que envolveu escalar para a comissão de seleção do Oscar um “crítico” que não apenas se alinhava desde o primeiro momento ao pensamento golpista como atacou publicamente o filme e seu diretor antes mesmo de assistir à obra. O resultado todos conhecem.

Ele não aceita que filmes conservadores estejam representados no festival, mas o festival é que é anti-democrático. Villaça TAMBÉM NÃO ASSISTIU as obras que está criticando, mas já está fazendo campanha contra – enquanto critica o adversário por supostamente ter feito o mesmo.

“Além disso, é público e notório que os realizadores de O Jardim das Aflições fizeram diversos ataques virulentos aos colegas cineastas que se posicionaram à esquerda, chegando a fazer ilações irresponsáveis e difamatórias até mesmo com relação ao financiamento de seus trabalhos.”

O homem que fez ataques virulentos no parágrafo anterior da resposta não se conforma que os adversários também o façam. O homem que acusa o adversário de perseguir o filme “Aquarius” (com que provas, amigo Villaça?) reclama das ilações irresponsáveis e difamatórias… dos outros.

“Portanto, a decisão corajosa dos sete cineastas de retirar seus filmes do CinePE não é, como se pode perceber, um esforço de censura, mas um posicionamento claro diante da constatação de que, ao incluir especificamente estes dois filmes, os responsáveis pelo festival não apenas dão continuidade à postura reacionária, anti-democrática, que assumiram no ano passado como a reforçam através do evento. Um evento cuja legitimidade está associada precisamente à presença de obras como aquelas criadas pelos sete diretores e diretoras.”

Que lindo. O simples fato de haver DOIS filmes “reacionários” em meio a VINTE E SEIS outros filmes é um sinal claro de reacionarismo. E o reacionarismo, na opinião do Villaça, é sempre anti-democrático. Quantos autores reacionários será que ele leu? Quantos amigos reacionários ele tem? Quão preocupado ele realmente está com as tais “ilações irresponsáveis”, já que faz questão de fazê-las em seus textos?

E vejam só! A legitimidade (o que quer que seja isso) do festival é dada justamente por obras como aquelas dos sete esquerdistas que se retiraram. Como Villaça acredita que vida e cinema não se distinguem, tenho que concluir que os cineastas esquerdistas produziram obras que não se distinguem das suas vidas, e são obras de esquerda. Agora entendi: para Villaça, o que confere “legitimidade” ao festival é ele expor obras de esquerda. Se não tem esquerda, não é legítimo; se tem direita reacionária, não é legítimo também.

Democracia, versão esquerda classe média: só é legítimo quem concorda comigo.

“E, portanto, permanecer no festival – por mais que isso trouxesse visibilidade aos seus trabalhos – seria contribuir para a legitimação desta postura lamentável, anti-progressista, dos diretores do CinePE. E que tenham tido a coragem de sacrificar esta exposição de seus trabalhos em prol de sua integridade ética e política é algo que deveria inspirar aplausos, não condenação.”

Finalizemos com uma observação prática e cínica: os trabalhos dos ditos cineastas tiveram muito mais cobertura midiática e atenção do público depois da polêmica. Podem apostar que esses sete filmes terão o dobro da minguada bilheteria usual, com os engajadinhos de esquerda fazendo questão de assistir as grandes obras desses guerreiros da lei Rouanet. Foi assim com a polêmica em torno de “Aquarius”. Ou seja, sequer o público os cineastas sacrificaram nesse ato abnegado de protesto político.

E não é sempre assim?

 

Contra Monica Iozzi sobre a Reforma Trabalhista

[textão. TL;DR: Monica Iozzi não tem noção do que diz]

Além da juíza Tamara Hiss, cujas objeções já se analisou aqui, também atriz Mônica Iozzi resolveu se manifestar contra a Reforma Trabalhista. A moça publicou no Facebook uma lista de objeções ao PL6787/2016 com a intenção de convencer seus seguidores a aderirem à greve de 28/IV, que ocorre em protesto contra as reformas da CLT. Até agora, a publicação teve mais de 23000 curtidas e 10000 compartilhamentos – um sucesso, com certeza.

Pena que tudo o que ela escreveu é mentira.

O texto da juíza do trabalho era ruim, mas era mais honesto; pelo menos havia como verificar cada uma das afirmações, contrastando-as com os artigos citados por ela. Monica Iozzi (ou quem quer que tenha escrito o texto, caso ela seja só divulgadora) nem se deu esse trabalho – jogou um monte de frases agrupadas em 13 itens, contando que ninguém iria procurar nada na fonte original – o texto do PL6787/2016. Ninguém lê as fontes originais, afinal. Monica Iozzi provavelmente não leu também.

Ponto a ponto, vejamos o que temos:

“Entendendo os motivos da greve de hoje:”

Opa, vamos lá!

“1. Demissões coletivas . Agora os empregadores podem demitir todo mundo da sua empresa e contratar outras pessoas por menores salários e menores benefícios sem nenhuma multa.”

Demissões coletivas não estão se tornando legais só agora; elas sempre foram legais por razões muito óbvias: quem pode demitir um funcionário tem que poder demitir quantos quiser; tem que poder demitir todos. E sim, o empregador pode demitir o funcionário e contratar outro com menores salários e menores benefícios – isso não é e nem tem como ser ilegal! Mas evidentemente, ele precisa respeitar as regras. O salário não pode ser menor que o mínimo regional ou que o valor acordado com os sindicatos, e os benefícios deverão ser no mínimo aqueles que asseguram os direitos escritos na CLT. O que ela disse até aqui se resume a apresentar o antigo e óbvio como se fosse novo e surreal.

A parte do “sem nenhuma multa” é mistificação. Não se abole multa nenhuma nas novas mudanças da CLT. Ela parece estar fazendo referência ao novo modelo de demissão por acordo, introduzido pelo artigo 484A. A “multa”, no caso, é o acréscimo de 40% ao FGTS a que o trabalhador tem direito se dispensado sem justa causa – que não seria pago se a demissão ocorresse por acordo entre as partes.

Isso é semelhante à objeção feita pela juíza Tamara Hiss, e igualmente sem sentido: não há como a empresa obrigar o empregado a assinar a demissão. Se ele se recusar a assinar (por não querer perder os 40% da multa do FGTS), o máximo que a empresa poderá fazer é… demiti-lo sem justa causa, e pagar-lhe tudo. Essa nova modalidade de demissão ajuda o empregado que quer sair da empresa, mas não quer pedir demissão voluntária porque se o fizer não poderá receber o FGTS.

Conclusão: objeção mal formulada e sem mérito nenhum.

“2. Trabalho temporário sempre. O patrão vai poder te contratar por hora durante toda a sua vida. Sem garantias. Por exemplo: bares, restaurantes, indústrias poderão te chamar para trabalhar temporariamente quando quiserem e você não terá seu emprego e salário fixos garantidos.”

Trabalho temporário já existe, já é mencionado na CLT (art. 13), já tem lei específica, e não é mencionado nenhuma vez no texto do PL6787. A menção a contratos por hora e emprego em restaurantes me faz crer que ela se refira a trabalho intermitente, que não é a mesma coisa que trabalho temporário!

Criação de regras específicas para o trabalho intermitente é uma novidade introduzidas com o artigo 452A. E sim, o patrão malvadão vai poder te contratar por hora por toda a sua vida, assim como pode te contratar por mês por toda a sua vida. QUAL O PROBLEMA DISSO? O valor recebido por hora terá que respeitar a proporção com o salário mínimo. Enquanto for vantajoso para você trabalhar para ele e para ele te empregar, vocês trabalham um com o outro.

Continuando: a partir da frase “sem garantias”, tudo o que Monica Iozzi diz é mentira. Sem garantias? Leiam os parágrafos 5 a 9 do novo artigo 452A:

“§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.”
“§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o  pagamento imediato das seguintes parcelas:
I–remuneração;
II–férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III–décimo terceiro salário proporcional;
IV–repouso semanal remunerado; e
V–adicionais legais.”
“§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.”
“§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o  depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.”
“§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”
Isso parece sem garantias para vocês?
E dizer que bares e restaurantes poderão te chamar para trabalharem quando eles quiserem é uma distorção inaceitável do que diz o texto. VAI HAVER UM CONTRATO, CAZZO! E o mesmo artigo 452A estabelece as condições para a negociação das horas de trabalho. Não tem essa de o patrão “convocar” e você só ter que acatar ou ir para a rua; leiam:
“§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.”
“§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.”
“§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.”
“§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.”
É bom lembrar sempre que o contrato de trabalho intermitente é um contrato feito dentro da CLT, e confere as mesmas garantias de proteção ao emprego dadas aos demais trabalhadores. O emprego do trabalhador intermitente está tão “garantido” quanto o de qualquer outro trabalhador.
Conclusão: mais uma objeção mal formulada e sem mérito.

“3. Hora-extra. A CLT prevê jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia. Agora, ao invés de pagar horas extras para o trabalhador que ficar mais tempo trabalhando, o empregador vai contratar uma jornada de trabalho maior. Diminui o salário do empregado no final do mês.”

Terceira objeção mal formulada. Ela mistura duas coisas aqui: hora extra e jornada de trabalho.

Sobre a hora extra, eis o que o PL6787 tem a dizer:

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
(o texto da CLT traz “normal” no lugar de “diária”. A modificação está sendo feita para aumentar a clareza)
“§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
O texto do parágrafo 1 que temos hoje determina que o acréscimo mínimo na remuneração da hora extra seja de 20%. O novo texto AUMENTA a remuneração mínima! Ou por outra: não só a hora extra continua existindo, como agora deverá ser melhor remunerada.
Quanto à jornada de trabalho, a única alteração que se introduz é a possibilidade de jornada diária com 12 horas… desde que compensada por 36 horas ininterruptas de descanso. Sim, vocês mesmos podem ler isso no novo artigo 59A:
“Art. 59A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Dados seis dias úteis na semana, esse sistema leva a um total de 36 horas semanais trabalhadas. A JORNADA DE TRABALHO NÃO AUMENTA! A introdução desse sistema é uma demanda antiga do pessoal da saúde, que já trabalha nesse sistema de plantão há anos sem reconhecimento legal.
Conclusão: terceira crítica sem fundamento. Faltam só dez…

“4. Meia-hora de almoço . Antes era obrigatório almoço de uma hora. Mas, para este governo, apenas meia-hora é suficiente.”

É um mistério de onde essa moça tira essas informações. O intervalo de uma hora é determinado pelo artigo 71 da CLT:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

O caput deste artigo não será alterado. Continua como padrão o intervalo de 1h! A diferença é que a duração dos intervalos poderá ser alvo de negociação em convenções, segundo o novo artigo 611B proposto; e neste caso, não poderá ser menor que 30 minutos:

“Art.  611A –  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

III– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.”

Ou seja: a menos que a negociação entre empresa e os sindicatos decidir mudar as regras, continua tudo como antes. Decidindo mudá-las (se o sindicato aceitar, portanto), o intervalo mínimo terá que ser de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.

Mas eu quero ressaltar  a estupidez da parte final da frase: a demanda por uma hora de intervalo mais curta é muito comum entre os trabalhadores. Como a hora de almoço não é contada como hora trabalhada (CLT art. 71 par 2), há uma vantagem em fazer só meia hora de almoço: você sai meia hora mais cedo no final do expediente. Entenderam? A meia hora perdida de almoço não vai se transformar em meia hora adicional de trabalho, porque ela não conta como hora de trabalho.

Conclusão: quarta objeção nonsense.

5. Suas roupas também entraram na reforma . A partir de hoje o patrão vai poder dizer até como você tem que se vestir. Mesmo aqueles uniformes que te exponham ao ridículo estão liberados. E não importa que faça frio ou calor, a roupa é a que os patrões escolherem.

Eis o artigo a que ela desonestamente se refere:

“Art. 456A – Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.”

Seria mais honesto dizer que as suas roupas de trabalho entram na reforma. Ainda mais honesto seria admitir que a pequeníssima reforma neste campo apenas oficializa o uso dos uniformes – aquelas roupas, sabe, que crianças e professores usam na escola, operários usam na fábrica, médicos usam em hospitais, jogadores de futebol usam no gramado, e garçons usam no restaurante.

Ela escreve como se exigir o uso de uniforme fosse uma grande violação de direitos, mas é só uma coisa banal que já acontece. E ela mente descaradamente ao dizer que uniformes que exponham ao ridículo ou que sejam termicamente desconfortáveis estão liberados. Do texto do artigo 223C, introduzido na CLT pela mesma reforma:

“Art. 223C – A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.”

Se você estiver exposto aos ventos do inverno ou ao calor do verão em uma roupa ridícula, você tem grandes chances de ganhar uma ação trabalhista.

Conclusão: crítica profundamente desonesta.

6. Fim do transporte de empregados . As empresas não precisarão mais pagar pelas suas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado. Vai perder tempo e dinheiro.

Mentira e confusão. As empresas precisam pagar pelo deslocamento por conta do artigo 458 parágrafo 2o inciso III da CLT, QUE NÃO SERÁ ALTERADO. A única alteração em matéria de transporte se dá no parágrafo 2o artigo 58, que passará a ter essa forma:

“Art. 58 § 2o – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Só diz que o tempo de deslocamento, tal como o intervalo de almoço, não conta como hora trabalhada. Aliás, o esse mesmo trecho é muito parecido na CLT atual;  esse tempo já não era computado, exceto quando o empregador oferecia condução (o que, obviamente, desestimulava a oferta de condução…).

Conclusão: objeção mentirosa e absurda. Metade já foi…

“7. Mexeram nas suas férias. Agora os patrões podem parcelar livremente suas férias em até 3 vezes, como for melhor pra eles.”

Ah, parcelar livremente, como for melhor para eles? Assim, livremente, sem restrições? Vamos ler o trecho em questão?

“Art. 134 § 1o – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a  quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Não é tanta a liberdade assim: o empregado tem que concordar com a distribuição das férias, e há regras para a duração mínima de cada período. A propósito, a divisão mais flexível do período de férias é outra demanda comum entre os empregados.
Conclusão: mentira e distorção, de novo.

“8. Se você é terceirizado, preste atenção: a empresa que contratou a terceirização (às vezes, é o governo ou outra empresa bem maior) não vai mais ter responsabilidade nenhuma sobre sua indenização se você for demitido. Se você não receber os seus direitos, já era.”A atual reforma não diz nada sobre terceirizados. Eles, os trabalhadores temporários, estão cobertos pela recentemente aprovada lei da terceirização (L13429/2017). Mas vamos ver o que o parágrafo 7o do artigo 9 dessa lei tem a nos dizer sobre a responsabilidade da empresa contratante?

“L13429, art. 9, § 7o – A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Ou seja, a contratante poderá ser responsabilizada por muito do que acontecer durante o período em que o terceirizado trabalhar ali. Mas isso nem é o principal: COMO ASSIM “SE VOCÊ NÃO RECEBER OS SEUS DIREITOS, JÁ ERA?” Entre com processo na Justiça do Trabalho. O povo sustenta esses juízes por uma razão.

Conclusão: mentira e alarmismo.

“9. E se você tem carteira assinada e está há muitos anos na empresa? Saiba que agora a empresa vai poder te demitir e demitir todos os teus colegas para contratar terceirizados, mais baratos pros patrões, sem direitos, sem carteira assinada.”

Primeiro, a empresa sempre pôde te demitir. Incrível ter que dizer isso…

Esse é outro item que se refere à já aprovada lei 13429, e distorce tudo absurdamente. Eu não sei qual é a dificuldade de as pessoas entenderem isso, mas o terceirizado também é contratado pela CLT – só não pela empresa em que ele trabalha fisicamente. ELE TAMBÉM TEM DIREITOS TRABALHISTAS E CARTEIRA ASSINADA. Ele tem direito a férias, 13o salário, e todo o resto. Parece que a moça está confundindo contratação de pejotinha, que não é a mesma coisa.

(e dado que para abrir uma empresa de trabalho temporário é preciso um capital mínimo de 100000 reais (L13429 art 6 inc III), não vai ocorrer de qualquer trabalhador virar PJ).

Conclusão: desonestidade pura

“10. A crueldade chega às grávidas : quem decide onde as grávidas (e as lactantes) trabalham é o médico da empresa. Ou seja, mesmo que ela esteja em um local insalubre para ela e o bebê, quem decide agora o lugar de trabalho é teu patrão. E a quem você vai poder reclamar?”

“Crueldade”. OK. Ela está se referindo desonestamente à modificação do artigo 394. Eis a versão válida hoje:

“Art. 394A – A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”

O artigo manda afastar a mulher nessas condições de qualquer coisa insalubre. Ocorre que a justiça reconhece diferentes graus de insalubridade, mas a lei obrigava a funcionária a ser afastada de todas elas. Algumas vezes, não havia qualquer trabalho considerado salubre que ela pudesse executar. A mudança proposta no PL6787 é a seguinte:

“Art. 394A -Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação”
Continua proibição de trabalho de gestantes em atividades de alta insalubridade. E nos outros casos, a gente será prontamente afastada caso apresente atestado fornecido por um médico de sua confiança – NÃO É O MÉDICO DA EMPRESA E NÃO É O PATRÃO QUE DECIDE!
Conclusão: mentira deslavada.

“11. Não tem mais Comissão de Conciliação Prévia . O que o patrão negociar com você vai valer mais do que a Lei. Vale o que o patrão mandou, e a regra que você assinou quando conseguiu o emprego.”

Juntou duas coisas diferentes, e mentiu. Mentiu mesmo.

A primeira frase é mentira. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas pelos artigos 625A a 625H, que não serão revogados. Elas continuam existindo como antes.

E o que o patrão negociar com você não vai valer mais do que a lei; isso é uma distorção inaceitável dos novos artigos 444 e 611, um erro que a juíza Tamara Hiss também cometeu.

Pelos novos artigos 611A e B, empresas e SINDICATOS poderão negociar acordos que se sobreporão à lei. Empresas e SINDICATOS, não você. Não empresas e cada trabalhador individual. A única exceção é aberta pelo novo parágrafo do artigo 444, que só se aplica a trabalhadores com curso universitário que ganhem mais que 11000 reais mensais – dificilmente uma classe que precisa de proteções especiais.

Conclusão: mais mentira

“12. Rescisão . Não vai ser mais obrigatório o sindicato assinar a tua rescisão. Eles podem agora fazer a rescisão do jeito que eles quiserem. Você ficou na mão dos patrões.”

Já não é. Quando você não é filiado a sindicato nenhum, a rescisão já é feita no Ministério do Trabalho. E “eles”, os patrões malvadões, não podem fazer a rescisão como quiserem; tem regras para isso. Toda essa confusão parece ser uma referência muito torta ao novo artigo 484A, que estabelece – vejam que coisa! – REGRAS PARA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Você não ficou na mão dos patrões, você saiu da mão do sindicato.

Conclusão: mentira e distorção.

“13. Golpe na Justiça do Trabalho . A justiça do trabalho não é mais gratuita. Você vai ter que pagar honorário até do perito. E se não tiver dinheiro, fica sem poder reclamar.”

A Justiça do Trabalho nunca foi gratuita. Sempre teve que pagar; ocorre que, caso o sujeito demonstre que não tem como pagar os custos, ele ganha direito à justiça gratuita. E ISSO NÃO MUDOU!

Mudaram alguns aspectos práticos sobre quem tem direito à justiça gratuita. Notoriamente,o PL6787 adicionou o parágrafo 4o ao artigo 790:

“Art. 790 § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Ou seja: se mostrar que não pode pagar, não paga. Se não tiver dinheiro, vai poder reclamar sem pagar as custas, tal como antes – aliás, agora a lei ficou até mais clara do que antes.

Conclusão: mais mentiras, para fechar com chave de ouro.

Conclusão final: ninguém lê nada, ninguém sabe nada, e todo o debate público no Brasil é tocado por gente que não faz idéia do que diz.

Deus tenha misericórdia desta nação.

Contra Tamara Hiss sobre a Reforma trabalhista

[textão. TL;DR: Tamara Hiss não tem razão no que diz]

Circulou nos últimos três dias no Facebook um texto de uma tal Tamara Hiss, juíza do trabalho, criticando 8 novidades introduzidas pela reforma trabalhista. A coisa chegou no Huffington Post (claaaaro), que é a fonte que sobrou desde que o post original foi deletado ou ocultado.

Ela é juíza concursada, e eu sou só um rábula qualquer. Mas que tal alguns comentários, feitos por alguém que não tem o mesmo cacife mas se preocupa em ler os textos? Eis os 8 pontos, na ordem do post original:

(Antes de começar, é bom termos à mão os links para a CLT e o texto final do PL6787/2016 aprovado pela Câmara dos Deputados em 27/IV/2017)

1. “Sabia que está autorizada pela Reforma a blindagem patrimonial? Ou seja, seu “patrão” poderá criar uma nova empresa, com os mesmos sócios, e mesmo que ela seja sócia majoritária da empresa em que você trabalha, ela não responderá por nenhuma verba trabalhista? Novo artigo 2º, §3º da CLT.”

Ela se refere à adição desse trecho ao artigo 2 da CLT:

“§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Não sei por que ela acredita que isso leva a mais blindagem patrimonial do que já temos hoje. Tenho quase certeza de que não vai ser difícil convencer a justiça de que uma empresa que é sócia majoritária de outra preenche as três condições exigidas pelo artigo para a configuração de um grupo econômico. Mas a questão não é nem essa: a empresa para a qual você trabalha continua tendo que pagar as tais verbas trabalhistas. Direito algum foi tirado. Onde ela viu problema?

Ela usa termos carregados de associações negativas (“blindagem patrimonial”), mas reparem que não diz em nenhum momento quais seriam as conseqüências da nova regra para o funcionário. Quais são? Por que seriam ruins? Ela também não diz também porque seria ruim que a empresa A não ter que responder pelas presepadas da empresa B do mesmo grupo de sócios. A empresa B continua responsável, certo?

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

2. “Você sabe que se o seu “patrão” vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas, mesmo que você trabalhe 5 anos para ele, e 1 dia para a empresa nova? Novo artigo 448 da CLT”

De novo, ela não nos diz por que isso seria um problema. Continua havendo responsabilidade pelas verbas trabalhistas! Só muda de quem. Eis o artigo em vigor hoje:

“Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”

Isso não muda, apenas adiciona-se o 448A. Notem bem o trecho destacado:

“Art.  448A – Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

Ou seja, alguém continua responsável. Antes não estava claro se era o dono antigo ou o novo, e agora se diz com todas as letras que é o dono novo – a menos que se observe que o dono antigo cometeu fraude. O que há de tão horrível nisso? Por que essa é uma mudança ruim? Notem que do ponto de vista do empregado, essa medida lhe dá mais segurança: caso o antigo dono da empresa tenha deixado de pagar alguma das verbas trabalhistas, a lei agora deixa claro que ele pode cobrá-las do novo dono. O dono antigo poderá ser responsabilizado caso a transferência tenha sido fraudulenta – mas isso é problema do dono novo, não do funcionário.

Conclusão: reclamação sem sentido. A vida do empregado não muda para pior com isso.

3. “Você sabia que se uma marca famosa de roupas contratar uma empresa para fabricar exclusivamente suas roupas, e esta explorar trabalho análogo ao de escravo, esta marca não poderá mais ser responsabilizada de nenhuma forma? Novo artigo 3º, §2º da CLT”

É minha opinião que quem tem que ser responsabilizado por trabalho escravo é… quem empregou trabalho escravo, não quem comprou os produtos sem saber. Mas quem discorda de mim não se abale, essa mudança NÃO ESTÁ NO TEXTO APROVADO PELA CÂMARA. Foi uma das muitas emendas propostas, discutidas, avaliadas, e que no fim ficou de fora. A moça não se ligou. Ou achou por bem mencionar “trabalho escravo” em algum lugar do texto para fins de outrage porn.

Conclusão: FAKE NEWS

4. “Você sabia que passa a existir a modalidade de dispensa “por acordo”, em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS, e não tem direito ao seguro desemprego, e o sindicato não precisará mais homologar para saber se o acerto está certo? Na prática, o “acordo” será: assina ou não recebe…Novo artigo 458 da CLT”

Artigo 458? Ei-lo abaixo:

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

Como vocês vêem, este artigo não fala nada sobre demissões. Está no Capítulo II, que trata das remunerações. A reforma adiciona um 5o parágrafo a esse artigo, dizendo que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico não são considerados parte do salário.

A doutora não citou o artigo certo, e até agora não vi ninguém na mídia fazer as devidas correções.

As mudanças a que ela se refere são no artigo 484, que passa a ter a adição 484A:

“Art. 484A  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  prevista  no  §  1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na  integralidade,  as  demais  verbas trabalhistas.
§  1º  A  extinção  do  contrato  prevista  no caput deste  artigo  permite  a  movimentação  da  conta vinculada  do  trabalhador  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§  2º  A  extinção  do  contrato  por  acordo prevista  no caput deste  artigo  não  autoriza  o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”

O problema está na conclusão que ela tira: que será “assina ou não recebe”. Que quer dizer isso? Por que seria assim?

Primeiro, continua havendo demissão por justa causa. Segundo, o empregado pode se recusar a fazer o acordo, ser demitido sem justa causa, e aí ter o direito de sacar o FGTS; se o dinheiro lhe for negado, ele pode entrar na Justiça – a gente paga o salário da tal juíza do trabalho para quê?

No que exatamente o empregado será mais prejudicado? Novamente, ela solta uma frase bombástica não nos explica suas razões.

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

5. “Te contaram que se você tiver formação superior e receber mais do que R$11.062,62, não poderá questionar cláusulas que considere injustas do seu contrato na Justiça do Trabalho? Seu contrato terá o mesmo valor que uma Convenção Coletiva firmada por sindicato, e terá prevalência também sobre a lei. Novos artigos 444 e 611-A da CLT”

Pense rápido: quantos trabalhadores contratados em regime de CLT ganham mais de 11000 reais mensais? Se respondeu “minoria da minoria”, acertou. A moça está se preocupando com uma suposta injustiça que afeta a elite dos trabalhadores privados, aqueles que ganham mais de 10 salários mínimos.

Mas vejamos o artigo em questão, na sua forma atual:

“Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”

Nada mais justo, certo? Aí vem a reforma proposta, que é a adição de um parágrafo:

“Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611A desta  Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de  diploma  de  nível  superior  e  que  perceba  salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”

Isso é juridiquês grosso, mas dá para pegar o sentido geral: se o empregado tem curso superior e for ganhar mais de 11000 reais por mês, ele terá maior liberdade para negociar seu contrato de trabalho. Sim, é isso mesmo: ela usa propositalmente um palavreado sombrio e agourento para condenar que se dê maior liberdade de negociação aos trabalhadores que têm mais poder de negociação!

E notem que o que poderá ser negociado mais livremente entre as partes é o que está previsto no novo artigo 611, que fala das convenções coletivas de trabalho. A alteração que a reforma propõe são as adições 611A e 611B, que dizem:

“Art.  611A – A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [seguem-se 15 incisos e 5 parágrafos]”

“Art. 611B – Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [seguem-se 30 incisos e 1 parágrafo]”

Não vai ser qualquer coisa que poderá ser negociada. Os direitos dito básicos continuam resguardados, inclusive o 13o salário (inciso V), a remuneração superior do trabalho noturno (inciso VI), o repouso semanal remunerado (inciso IX), a hora extra (inciso X), a licença-maternidade (inciso XIII), e o adicional de periculosidade (inciso XVIII).
O engraçado é que a introdução da prevalência da convenção coletiva sobre a lei é o ponto mais contencioso da reforma, mas ela toca muito pouco nisso. A juíza prefere espalhar o espantalho de que não haverá como contestar cláusulas injustas na Justiça do Trabalho. Ocorre que o caput do artigo 444 não mudou; pode no contrato tudo que “não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Se alguma coisa for estipulada no contrato contrariamente à lei (e em especial ao novo artigo 611B da CLT), o contrato poderá SIM ser contestado na Justiça, inclusive pelo trabalhador de elite que ganha mais de 11000 reais por mês.

E insisto, a análise dela ignora que esse trabalhador com diploma universitário e salário mensal de 11000 reais tem muito mais poder de negociação do que a média dos trabalhadores. É até absurdo ter que explicar que alguém que consegue ganhar 11000 por mês na CLT não é um cara sem oportunidades que depende daquele um único emprego para pagar o que comeu ontem.

Conclusão: reclamação sem sentido.

6. “Alguém te disse que você poderá ser contratado sempre como “autônomo”, independente de sua função, ainda que trabalhe exclusivamente para seu patrão todos os dias? Vai sobrar algum empregado? Novo artigo 442-B da CLT”

O artigo é bem menos dramático:

“Art.  442B –  A  contratação  do  autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou  sem  exclusividade,  de  forma  contínua  ou  não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”

Só está deixando claro de uma vez por todas que autônomo não é empregado. Está dizendo o óbvio! As condições em que se permitirá a contratação de autônomos não são mudadas por nova redação. A contratação de autônomos já existe, já é regulamentada, e continua tal como dantes. Mudanças nas regras são frutos de outras leis, como a da Terceirização.

Repito, só se escreveu aqui que se o seu contrato diz “autônomo” e você assinou, você não pode depois entrar na justiça e querer direitos trabalhistas.

Mais um ponto:

“vai sobrar algum empregado?”

Dentro das regras como elas são, cerca de 45% dos trabalhadores do setor privado são contratados pela CLT (eram 40% em 2003, o que mostra que aumentar a cobertura da CLT para mais do que já temos não é tarefa trivial). Já tem muita gente fora, em grande parte devido ao enorme custo que a CLT à contratação de mão de obra. E temos uns 14 milhões de desempregados, para quem as tais proteções não são benção, mas sim maldição.

Conclusão: alarmismo.

7. “Sabia também que agora você poderá ser contratado de forma intermitente? Nesse contrato, se a empresa quiser que você trabalhe menos dias ou menos horas em uma semana de menor movimento, você só receberá pelas horas trabalhadas, e não um salário mensal ajustado. Ou seja, não poderá programar adequadamente nem os dias e horários de trabalho, e nem saberá quanto receberá ao final do mês. Novos artigos 443 e 452-A da CLT”

Essa crítica não faz sentido nenhum. Por que receber as horas trabalhadas seria pior do que receber o salário mensal ajustado… pelas horas trabalhadas? Mais importante, por que isso seria injusto? Em quase todos os países o salário é calculado por hora trabalhada, não por mês comercial.

E de onde ela tira que o empregado não poderá programar “adequadamente” (maldita palavra de significado subjetivo) os dias e horários de trabalho? É justamente o contrário: o trabalho intermitente permite ao patrão só chamar (e pagar) o empregado quando há necessidade, e libera tempo do empregado para fazer outra coisa – geralmente outro trabalho mais rentável mas menos garantido – nas horas em ficaria ocioso no emprego. Inclusive, o artigo 452A dispõe as regras em que essa negociação de horários poderá acontecer – não vai depender só da boa vontade do patrão.

O trabalhador intermitente mantém os mesmos direitos trabalhistas segundo o 452A e inclusive tem direito a 1/3 a mais de férias (452A par 6 inc II). Parece ruim?

Conclusão: reclamação sem sentido.

8. “Sabia que o valor do dano moral do trabalhador será medida de acordo com seu salário? OU seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor? Novo artigo 223-G§1º da CLT”

Essa objeção tem um fundo de verdade enterrado sob camadas e camadas de moralismo rasteiro. Não sei exatamente porque a moça acha ruim essa modificação, especialmente considerando o que se segue:

O artigo 223 integra a seção XVI da CLT, intitulada “Das Penalidades”. Ou melhor, integrava: entre 1967 e 1977, todos os artigos entre o 202 e o 223 foram revogados; só sobrou o artigo 201, o primeiro da seção, que estabelece que infrações às regras da medicina e segurança do trabalho serão punidas com multas de 3 a 50 vezes um valor de referência. Reparem bem, multas: dinheiro recolhido aos cofres públicos, não indenização paga aos trabalhadores.

Ou seja: há décadas estamos sem o artigo 223. A moça esqueceu de contar que a reforma da CLT ESTÁ REINTRODUZINDO “DIREITOS” QUE HAVIAM SIDO REMOVIDOS DA CLT!

A nova redação tem 7 itens que determinam a extensão e orientam as punições para dano extrapatrimonial. Entre todas as coisas que se diz ali, a Srta. Hiss preferiu comentar a última, em tom altamente moralista. Eis o artigo tão infame:

“Art. 223, G, XII: §  1º  Se  julgar  procedente  o  pedido,  o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – ofensa  de  natureza  leve,  até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa  de  natureza  média,  até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV – ofensa  de  natureza  gravíssima,  até cinquenta  vezes  o  último  salário  contratual  do ofendido”

Note que ela fala em coisas graves como lesão e morte em seu comentário (e na oração subordinada já iguala tudo a morte – humilhação não é o mesmo que morte, doutora!), mas a lei se refere a ofensas pequenas também. Mas insisto, o fundo da objeção é moralista: ela fica indignada que a lei faz parecer que uns valem mais do que outros. Mas não vejo porque se indignar, uma vez que todos concordam que há trabalhos que valem mais do que outros, e estamos discutindo Justiça… do Trabalho. As ações cíveis, se cabidas, continuam como antes. Acho mais importante ver que finalmente teremos uma regra clara para determinar indenizações. Talvez o melhor fosse não ter regras separadas para danos morais no trabalho, e deixar que a justiça comum cuidasse disso; mas se é para pensar assim, por que não aproveitar e reconsiderar toda a existência da Justiça do Trabalho? A juíza estaria interessada?

Conclusão: alarmismo moralista.

Conclusão final: Tamara Hiss não tem razão no que diz. Claro que alguém poderá me dizer que “é complicado”, ou que “é preciso ver a hermenêutica”, ou qualquer dessas excusas para desqualificar a opinião de quem não é da área. Claro que há MUITA coisa que eu não entendo e posso errar quando saio da minha área, mas faço questão de observar que:

a) Tamara Hiss não é a encarnação da hermenêutica e da interpretação jurídica, e não é ela somente que irá definir a interpretação das novas regras. “É complicado” é uma faca de dois gumes; permite contestar a ela e a mim.

b) Alguns erros dela são tão claros que basta saber ler (e se dispor a fazê-lo) para encontrá-los. Ela erra número de artigo, analisa artigos que não estão no projeto de lei, e dá interpretações que não têm como ser aceitas num mundo em que ainda exista lógica. Além de apelar para moralismo injustificado e fazer parecer que todos os artigos da reforma deveriam ser condenados por causa das 8 objeções (nonsense) que ela tem.

(Nota final: a moça assina manifesto da CUT… por que será que eu não estou surpreso?)