Sobre a mostra Queermuseu do Santander

Se alguém aí está chocado, apoplético, absurdado com a “censura” da mostra cultural Queermuseu, é porque passou os últimos anos sem prestar atenção no estado da vida intelectual da nação.

Para quem não acompanhou a polêmica da semana: o Santander Cultural resolveu fazer uma mostra “artística” ao custo de R$800.000,00 de isenção fiscal via lei Rouanet (ou seja, deixaram de pagar 800 mil de impostos para bancar o troço, com aval do governo). A mostra Queermuseu incluía coisas como hóstias pichadas com palavrões e desenhos mal feitos com legendas como “criança viada travesti da lambada”, em meio a um monte de clichês pseudotransgressores.

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“Arte transgressora”, versão quarta série. Esta e outras fotos podem ser vistas neste link.

Uma bela porcaria, portanto – no conteúdo e na forma, mas muito especialmente nesta última. Claro que a mostra continha obras melhores, mas estava coalhada daquele tipo de produção que reivindica o nome de “arte” exclusivamente pelo choque que causa nas pessoas comuns; e que de resto, não exige técnica, não exige esforço, não exige inspiração, não exige busca pelo belo, não exige nada, e não exige sequer a boa vontade de se fazer entender pelo público. É a lacrada pela lacrada, simplesmente.

Bom: queriam chocar, e chocaram; e o resultado foi previsível para qualquer um que não esteja intoxicado pela romantização da “luta” e do povo. A mostra caiu no conhecimento do público (graças a visitas escolares e a páginas como a Socialista de IPhone) e gerou uma tempestade de indignação moral, com direito a acusações (no mínimo exageradas) de blasfêmia e pedofilia, que causou uma campanha de boicote ao Santander, que intimidou o banco, que cancelou a exposição. Restou o choro livre aos apoiadores.

Nossa intelectualidade está indignada com esse ato de censura e intolerância. O El País arranjou três artistas para reclamarem da censura conservadora, e a Mídia Ninja já saiu chamando o MBL (que teve muito pouco a ver com a história) de nazista (que visão! Prêmio Godwin para eles). Artistas assinaram um manifesto (aparentemente, é isso que os artistas mais fazem hoje em dia) e prometeram protestos.

Eu, porém, tenho um pouco de memória. O que aconteceu nos últimos dias pode ser resumido em um grupo fazendo pressão sobre uma instituição privada porque esta ofendeu a moralidade do grupo; e não faltam exemplos nos últimos anos de grupelhos que se arvoraram o direito de fazer A MESMA COISA, e com bem menos apoio popular, mas defendendo uma moralidade progressista. Por exemplo, para ficar só no mundo da arte:

– Começando em 2012, grupos de pressão acusaram a obra de Monteiro Lobato de ser racista, com diferentes subgrupos exigindo medidas como o banimento da obra ou a pelo menos a adição de notas explicativas. O caso chegou a ir ao STF; alguém aí veio dizer que “arte tem que chocar” em defesa dos livros?

– Em 2014, artistas protestaram contra o financiamento israelense à Bienal de Arte de São Paulo, já que, segundo eles “Ao aceitar esse financiamento, o nosso trabalho artístico exibido na exposição é prejudicado e, implicitamente, usado para legitimar agressões e violação do direito internacional e dos direitos humanos em curso em Israel”. Aliás, boicotes a artistas israelenses são bem comuns por aí, justificados em nome da rejeição à ocupação da Palestina. Alguém aí lembrou de dizer que “financiar não é apoiar”, como estão dizendo agora?

– Em 2015, o Itaú cultural cancelou a exibição da peça “A Mulher do Trem” por causa de acusações de racismo feitas pela militância. A peça tinha um ator fazendo blackface (em linguagem comum, um branco pintado de preto). A remoção da peça por conta deste pecado tão específico (quem além da militância americanizada conhecia isto?) gerou alguma reclamação por parte dos bem-pensantes?

– Em junho de 2016, Mc Biel viu sua carreira implodir após dizer safadezas para uma repórter que o entrevistou e se comprometer ainda mais nas explicações. Grupos online escavaram suas publicações, encontraram a tradicional combinação de machismo, racismo etc etc, e tanto barulho fizeram que intimidaram os produtores. Alguém achou isso imoral ou censório? (OK, neste caso nem eu)

– Em maio deste ano, cineastas nacionais e críticos de cinema organizaram um boicote (hilário, que eu comentei aqui) ao CinePE por conta da exibição do filme O Jardim das Aflições. A grandiloqüência do manifesto era ridícula e autoritária, mas vocês viram algum desses paladinos da tolerância criticar os cineastas?

– Há menos de um mês, uma dessas bandinhas alternativas (Apanhador Só) teve que cancelar shows após o furor gerado entre os fãs pela lavação de roupa suja de uma ex-namorada do guitarrista, que o acusou de ser desleal, abusador, e machista. O público ficou em chamas, e não quis mais saber da banda. Intolerantes, por acaso?

Minha visão é bem simples: primeiro, a vitória dos “conservadores” esta semana é só um sinal de que eles estão jogando o mesmo jogo que os “progressistas” e obtendo algum sucesso. Jogo, aliás, que nem foram os progressistas que inventaram: lobbying é mais antigo que andar pra frente, não é necessariamente ruim, e não é algo que se consiga banir da vida em sociedade. E uma vez existindo, existe para todos em algum grau: quem acha que o seu grupinho deve poder gritar e boicotar uma obra que lhe ofende precisa admitir esse mesmo direito para os demais grupos.

Segundo, cada um dos grupinho mencionados neste texto estava em seu pleno direito de manifestação (ao menos até começarem com práticas ilegais), mesmo aqueles cujas pautas me parecem erradas ou meio exageradas. Do mesmo modo, as empresas envolvidas tinham pleno direito de financiar as obras polêmicas e também pleno direito de retirá-las de cartaz quando acharam que seriam prejudicadas.

Terceiro, e mais importante: ter o direito de manifestar-se não torna a manifestação boa, justa e tolerante. É intolerância SIM querer barrar uma exposição ou um artista (mesmo que porcaria) só porque alguém discorda dela e ficou ofendido, como aconteceu nos casos mencionados acima. Mas acho importante lembrar que, no caso Santander pelo menos, havia mais fatores além da rejeição moral ao conteúdo e da rejeição estética da forma: o evento foi feito com dinheiro público (renúncia fiscal via lei Rouanet) e não tinha classificação etária, tendo sido inclusive recebido visitas de grupos de alunos de escolas de Porto Alegre. Ainda que se queira plena liberdade para exposição artística, não é razoável querer que o cidadão financie tudo isso calado e para todos os públicos.

E por fim quarto, só para não perder o costume: tem certeza que você quer um país em que tudo se dobra à vontade popular, amiguinho? Lembre-se que as idéias da massa não costumam coincidir com os ideais mais progressistas e tolerantes. A rejeição ao Queermuseu não foi ação de meia dúzia do MBL (ao contrário do que estão dizendo), foi um evento com adesão popular maior do que todos os outros protestos mencionados neste texto. Você quer mesmo que o país se torne um campo de batalha em que você tenha que medir forças com essa gente?

Direitos humanos para humanos direitos, versão de esquerda

Resumo da notícia: um neonazista e sete punks brigaram em Osasco, e o neonazista saiu morto. A história em si não é nem incomum, nem surpreendente; brigas de gangues são parte da nossa paisagem urbana há décadas, por mais triste que seja admitir. A maior parte desse tipo de ocorrência nem chega a virar notícia, e o que vira tende a se resumir a uma ou duas linhas rapidamente esquecidas.

Mas o que importa para este post não é o acontecimento em si, e sim sua repercussão; em especial o que foi levantado neste texto do Guilherme Assis no Facebook: desde o momento em que o caso entrou em discussão na Internet (inicialmente, por causa de dúvidas quanto a se o morto era mesmo neonazista), os comentários foram dominados por pessoas comemorando a morte do vagabundo sujeito e aplaudindo os sete outros vagabundos punks por seu feito. De novo, nada muito surpreendente; boa parte da população não vê nada de errado em matar criminosos das mais variadas estirpes por crimes de todo tipo.

Exceto que, como Guilherme Assis apontou, boa parte dos comentaristas eram pessoas de esquerda que supostamente defendem os Direitos Humanos e criticam quem diz que bandido bom é bandido morto. São pessoas que condenam linchamentos e acham Bolsonaro monstruoso por querer matar e/ou castrar assassinos e estupradores, mas que (como vimos) não veem nenhum problema em defender exatamente a mesma coisa em um contexto um pouco diferente.

Quem quiser uma demonstração de o quão parecido é o discurso desses bravos antinazistas com o dos bolsominions só precisa passear pelos mais de 1800 comentários da postagem; uns 90% dos leitores não entenderam sequer o começo do texto (nada surpreendente também – ai, ai…) e uma enxurrada de gente de esquerda fez questão de confirmar que Guilherme Assis não tinha atacado um espantalho. Um amostra das interações na thread:

Nazista nem é gente! Defensor de nazista tb não!

(“Bandido nem é gente! Defensor de bandido tb não!”)

Guilhermino açaí passando pano pra nazi, é isso mesmo o que eu li???

(sempre tem alguém que acha que qualquer defesa da pessoa é igual a apoio incondicional. Vários alguéns, no caso)

Violência gratuita não se combate com flores! Mata mais que tá pouco.”

(no caso, a violência gratuita foi dos 7 punks contra o neonazista, mas enfim)

Um nazista não é igual a qualquer bandido, mto menos igual a qualquer ser humano.

(variante exculpatória dos anteriores)

ESPANCOU E MATOU FOI POCO. pega o nazi e da colinho, arrombado, deficiente cognitivo.

(variante menos educada das anteriores)

Nazista não é gente, leva seu sentimentalismo pra puta que pariu.

(clássico: igualar defesa dos Direitos Humanos com sentimentalismo. Às vezes é verdade, admito)

Quem se envolve com gangs de rua tem que ser consciente do que está fazendo. Tá na chuva é pra se molhar.

(outro clássico: ele mereceu, afinal foi se envolver com bandidagem)

O discurso [de direitos humanos] vale pra todo mundo, menos pra neonazista. O julgamento do neonazista é a suastica tatuada, não tem neonazista pacifico

(ou seja, Direitos Humanos para humanos direitos)

Ah tem dó… Se era nazista ja foi tarde. Ta com pena leva pra casa. “Desumanizar vítimas de violência” vou ter q rir kkkk Nazista não é humano. Tem mais é q morrer msm

(é o bordão do Datena: tá com dó, leva pra casa)

Que militudo. Matar nazista nem é crime, é dever humanitário.

(o lema de todo justiceiro: matar bandido é um dever para o bem da sociedade)

MAS ELE ERA NAZISTA CARALHO, SER NAZISTA NÃO É COMO SER ALGO OK
TU JA OUVIU FALAR EM HOLOCAUSTO? ONDE PESSOAS ERAM MORTAS EM CÂMARAS DE GÁS OU DE FOME? EM ACREDITAR EM UMA SUPERIORIDADE GENÉTICA?

(isso foi em resposta a um comentário de um judeu que criticou o assassinato do neonazista, só para constar)

Você quer combater nazismo como? Com sarau na faculdade? Com bundaço? Beijaço? Trocando ideia? Acorda pra vida, mongoloide

(mais um clássico aqui: o cara durão que acha que qualquer coisa que não seja porrada é utopia)

Tu muda de opinião quando um parente teu é homossexual ou nordestino e sofrer um ataque dessa raça

(quarto clássico, aquele que não podia faltar: “queria ver se acontecesse com você”)

“Deixa uns desses te pegarem numa rua escura pra ver se vão respeitar sua humanidade. Não morreu por pensar diferente, sim por ser NAZISTA!

(semelhante ao acima, mas com uma pérola no final)

Nazista nao é gente nao compare um bandido com algo q nao é nem humano todo nazista tem q ser MORTO a qualquer oportunidade e ponto defender qq coisa diferente disso isso sim poe em risco vida de muitos companheiros de esquerda

(repare no “ser morto a qualquer oportunidade”)

“Você fala isso só porque é branco e provavelmente de classe média e hetero. Se fosse negro ou gay, teria mais amor próprio e comemoraria a morte de todo facho.

(Argumentum ad loco locutionis, não pode faltar em debate de esquerda)

O crime de agressão literal não é espontâneo e sádico, o crime ideológico é muito mais grave. Quando um crime desses é espontâneo e sádico o meliante é punido e internado por ser um psicopata, agora neonazismo não é psicopatia.

(uma tentativa muito confusa de explicar porque não pode linchar agressores comuns mas pode matar nazistas)

pq realmente, um tatuador classe média morto por carregar ideais assassinos é exatamente a mesma coisa que quando a policia fuzila um moleque preto de 14 anos na favela e depois planta um revolver na mão dele

(mais um que tenta se explicar e acaba revelando que não leu o texto e não entendeu NADA da comparação)

Imagina se o esforço pra defender nazistinha fosse feito pra defender os sofredores do Brasil

(“imagine se o esforço para defender bandido fosse feito para proteger os cidadãos de bem”)

Matar anarquista pode mas nazi não?

(espantalho; o texto não defendia que se pudesse matar ninguém)

Quod erat demonstrandum, boa parte da esquerda mais fanática tem comportamento idêntico ao da direita mais selvagem. Critiquem o quanto quiserem, a Teoria da Ferradura é real. Um monte de gente que se horroriza com o bordão “Direitos Humanos para humanos direitos” acaba aderindo a esse pensamento no momento em que encontra um criminoso horrível o suficiente para suas sensibilidades morais – o que nos leva a questionar o quanto essas pessoas realmente acreditam na existência de Direitos Humanos Universais.

Qual é o ponto?

O ponto é que Direitos Humanos Universais só são Direitos Humanos Universais se valerem para todos os seres humanos, independente de quaisquer outras características individuais. São direitos considerados intrínsecos aos membros da nossa espécie, que devem ser preservados ao grau máximo que for possível em cada contexto. São direitos de que gozam os bons e os maus, os bonitos e os feios, os de que nós gostamos e os que nós odiamos. Toda a defesa dos Direitos Humanos começa por reconhecer que até os mais desprezíveis de nós devem ser tratados com um mínimo de dignidade e proteção.

Há muito espaço para controvérsias intelectuais sobre quais direitos devem cair sob a categoria de Direitos Humanos Universais, ou mesmo se deve existir um grupo de direitos assim. SIM, QUESTIONAR OS DIREITOS HUMANOS É INTELECTUALMENTE VÁLIDO. Mas qualquer que seja a sua posição sobre este assunto, ela deve envolver o uso de critérios consistentes para decidir quem merece a proteção dos direitos; não pode ser só uma coleção de arbitrariedades que magicamente coloca as pessoas (que você acha) odiosas fora da proteção da lei.

No caso em discussão, o texto comparava quem defendia a morte do neonazista com quem defende a execução de bandidos comuns; há quatro posições que podem ser defendidas intelectualmente quanto a isso – qual a mais defensável, qual a mais moral, cada um defina por si; mas que se diga explicitamente quais são elas e quais são suas conseqüências:

  1. Negar o direito de matar tanto o bandido quanto o neonazista, pois a vida é um direito humano que deve ser respeitado em todos os seres humanos.
  2. Aceitar o direito de poder matar neonazistas e bandidos. Neste caso, é preciso um critério que justifique matar ambos – talvez a comissão de crimes violentos no passado?
  3. Aceitar o direito de matar bandidos comuns, mas não neonazistas. Sob qual critério, não sei…
  4. Aceitar o direito de matar neonazistas, mas não bandidos comuns. O pessoal dos comentários do post do Guilherme Assis tentou elaborar alguma coisa nesse sentido, mas a maior parte passava por dizer que o bandido comum era [sempre] um sujeito sem oportunidades e/ou que o nazista era irrecuperável (esta última soa familiar?). Nenhuma das duas afirmativas é verdadeira, porém, e por isso nenhuma justifica a decisão de matar um e preservar o outro.

Notem que, das quatro posições possíveis, somente a posição 1 aceita a existência de um direito humano à preservação da vida; todos os outros três precisam admitir que a vida de alguns humanos vale menos, moralmente, do que a de outros, e pode lhes ser retirada sem culpa. Quem se declara a favor dos Direitos Humanos – como boa a parte da esquerda – tem que preferir a posição 1, ou então é um hipócrita.

O que implica em dizer: se você defende que se possa matar neonazistas sem ser em autodefesa – simplesmente por eles serem desprezíveis e potencialmente perigosos – admita que você não defende os Direitos Humanos, pare de falar como se os direitos humanos fossem sagrados para você, e pare de se escandalizar com os outros negadores dos Direitos Humanos que usam critérios diferentes de você para decidir quem se pode matar. Sua divergência com eles é apenas nos critérios, não na estrutura de pensamento.

Por fim: qualquer posição que se adote neste debate traz algumas conseqüências desconfortáveis, mas… isso é inevitável. Defender os Direitos Humanos é desconfortável. Aceitar a existência de um direito a vida implica em defender algumas criaturas abomináveis e imerecedoras de compaixão, como um assassino neonazista ou o Champinha, da compreensível fúria popular. É perfeitamente válido que alguém se revolte com essa perspectiva e queira negar que se conceda direitos incondicionais aos humanos, visto que entre nós caminham alguns monstros. Por isso eu não saio chamando os que são contra os Direitos Humanos de primitivos e impiedosos, e por isso eu não saio todo orgulhoso de defender esses direitos como se eles só trouxessem conseqüências inequivocamente boas.

Este texto não é só uma denúncia da hipocrisia de alguns militantes internéticos dos Direitos Humanos; na verdade, é mais um alerta para o quão mal pensadas são as posições ideológicas dessas pessoas. Nos comentários que tentaram elaborar uma justificativa para poder matar neonazistas e não bandidos, a confusão de conceitos, a prosa truncada e a incapacidade de responder a questionamentos diretos deixavam bem claro que a pessoa NUNCA havia parado para pensar no assunto antes. O pessoal defendia os DH sem ter se dado conta de que eles valem também para neonazistas é como se achassem que esses direitos só protegeriam os bandidos sanitizados que aparecem na cartilha ideológica.

Não é uma discussão por nada: palavras são importantes, conceitos claros são importantes, e denunciar o uso errado dos termos é necessário. Isto tem que ficar bem claro se quisermos tirar o país deste atoleiro intelectual.

Sobre a chapa Dilma-Temer no TSE e o Gólpi

Ontem o TSE retomou o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, e eu estou curioso: segundo a galera que acredita n’O Golpe (TM) e que diz que estamos num Estado de Exceção, qual deverá ser o resultado? Um julgamento que pode tirar o mandato do presidente golpisto é certamente do interesse de uma facção golpista egoísta no poder; mas qual será o real interesse deles, qual será a ação destes entes das trevas?

Afinal, Os Golpistas do Grande acordo Nacional vão (tentar) manter a chapa? Vão tentar cassá-la? Vão deixar o julgamento correr solto porque o resultado lhes é indiferente, por alguma razão que eu não sei?

Posto de outra maneira, para aqueles que acreditam n’O Golpe mas são um pouco mais céticos: a eventual condenação ou absolvição da chapa será evidência do quê? Qual dos dois resultados fortalece a tese d’O Golpe, e qual lhe é contrária?

Se a chapa for mantida, devo ver nisso uma tentativa de manter o golpisto-mor lá em cima? Se a chapa for cassada, será uma tentativa de tirar legitimidade da eleição da Dilma? Ou não tem diferença, o golpe segue com ou sem a chapa Dilma-Temer, e o julgamento da chapa não faz diferença para a facção golpista?

Não sei, já que eles até agora pouco se manifestaram.

O julgamento da chapa Dilma-Temer é um dos acontecimentos mais críticos de 2017, um daqueles eventos que podem alterar totalmente o curso deste ano; mas os opiniudos estão quietos. Sakamoto? Nada até agora.  Pablo Villaça? O último post foi em 24 de maio. Gregório Duvivier, o socialista do Leblon? Está reclamando do João Doria, evidentemente. Eduardo Guimarães, aquele valente? Especulando sobre a eleição de Lula. Cynara Menezes? Considera que tudo isso é mera distração (na verdade, ponto para ela: pelo menos escreveu alguma coisa sobre o assunto). O pessoal do Cafezinho? Escreveu uma notinha para criticar o Temer, sem se posicionar sobre o julgamento em si.

Eu poderia ser mais generoso e assumir que eles estão evitando comentar por acharem o processo demasiado complexo e confiarem na Justiça; mas se fosse este o caso… por que não dizê-lo a seus leitores? Por que não comentar melhor um julgamento que pode derrubar o presidente, quando não se poupou esforços para comentar (muito mal, a propósito) o julgamento do impeachment?

Desconfio que parte da razão seja o fato de que Dilma e Temer estão juntíssimos na defesa da chapa conjunta, e a condenação destruirá os mandatos dos dois (salvo alguma interpretação heterodoxa nonsense). Isso gera um impasse para quem quer que Dilma seja 100% legítima e inocente e Temer 100% ilegítimo e culpado: defenda a chapa, e está defendendo o mandato de Temer; defenda a cassação, e está atacando Dilma. No mais, posso apostar que só o ter que admitir que a presidenta inocenta e o golpisto do mal estão juntos em alguma coisa (como estiveram por 5 anos, aliás…) gera muita tensão mental nesse pessoal que passou os últimos dois anos fingindo que Temer e Dilma nada tinham nenhum interesse comum.

Ninguém tem o dever de expor aqui sua opinião, evidentemente, mas seria bom pelo menos considerarem essas questões no fundo dos seus coraçõezinhos. Tentar prever um evento futuro usando a teoria é uma maneira de testar sua validade, e é uma ótima vacina contra racionalizações ad hoc – aquelas explicações post facto que sempre se encaixam na teoria (da conspiração) preferida de cada um, e que podem ser invocadas para dizer “eu avisei” quando na verdade o sujeito não disse nada.

De minha parte, minhas considerações:

1. Eu não tenho a menor idéia de se a chapa deve ser cassada ou não. Eu não li nem a lei, nem a acusação, nem a defesa, nem nada sobre esse caso. Não sei qual seria a decisão mais justa nos termos da lei.

2. Eu não sei se a chapa vai ser cassada ou não – acho mais provável que seja mantida, uma vez que já passaram quase dois anos e meio da eleição e seria inconveniente derrubar mais um presidente e ter que fazer eleições indiretas sob a gritaria do PT. Se eu não acho que a decisão deveria ser técnica, e não política? Acho, mas nada escapa de politização nos nossos tribunais superiores. Eles não respondem a ninguém, afinal…

2. Se a chapa for cassada, eu não vou gritar golpe – ao menos enquanto não ler motivos bons para isso.

3. Se a chapa for mantida, eu não vou gritar golpe – ao menos enquanto não ler motivos bons para isso.

4. Se Dilma e Temer forem julgados e punidos separadamente (como queria a defesa de Temer), eu vou achar injusto. A chapa é uma só, e é a chapa que está em julgamento! (sim, eu sei da argumentação de que as prestações de contas foram separadas entre PT e PMDB, mas acho-a fraca).

5. Se a chapa for cassada, eu não vou chorar por Temer, e vou querer a eleição INDIRETA para presidente feita pelo Congresso Nacional, porque é isso que determina a Constituição que temos.

6. Qualquer outra opinião que eu venha a formar sobre a justeza do julgamento será após os fatos, depois de ler o que quem entende dessas coisas escrever e comparar com o que eu sei de lógica e interpretação de texto.

Como fica claro, eu sei muito pouco do que está acontecendo e não vou empenhar muito esforço em entender essa bagunça. E exatamente por isso, não vou sair por aí gritando e acusando ninguém por causa de qualquer eventual resultado. E vocês?

Sobre os críticos que não distinguem as coisas

[Esse texto pode ser interpretado como uma versão TL;DR do post anterior]

A micropolêmica mais engraçada da última semana foi a que provocou o adiamento do Festival de Cinema de Pernambuco (CinePE).

Resumidamente, sete dos 28 diretores participantes resolveram retirar seus filmes da mostra em protesto ao que chamaram de “politização inédita” (HuEeE!) do festival – a exibição de dois filmes da “direita extremista”. Um deles era um documentário sobre Olavo de Carvalho, e o outro um documentário sobre o Plano Real. A confusão garantiu boa divulgação na imprensa a todos os envolvidos, mas os organizadores acharam melhor suspender a programação até a poeira baixar.

Vou ser direto: alguém que acha que um adversário político não é digno nem de subir no mesmo tablado é um intolerante. Ninguém precisa (nem deve) sair abraçando e elogiando os adversários que despreza e acha perigosos (né, Carina Vitral?), mas daí para achar imoral que o adversário se manifeste há uma longa distância. Toda a divergência ideológica que porventura haja entre os tais cineastas é só isso mesmo: divergência – uma discordância não violenta, não pessoal, e perfeitamente aceitável em uma sociedade minimamente livre. Alguém que se ofenda porque DOIS FILMES ENTRE VINTE E OITO são “de direita” e ache isso absurdo é um intolerante. Alguém que ache que um documentário sobre o Plano Real é “de direita”, ou que já tenha decidido que o documentário sobre o Olavo é necessariamente propaganda ideológica – SEM NEM TER VISTO O FILME! – é um intolerante. Alguém que só se incomoda com a politização da arte quando é o adversário que a politiza é um intolerante.

Que importância tem esse acontecimento? Por si só, nenhuma. Esse pessoal não tem um centésimo da importância que se arroga. Mas é interessante ler essas coisas para ver o grau de solipsismo e desconexão com a vida real que atingiu as nossas classes bem-pensantes. Lendo o manifesto, você fica com a impressão de que Heitor e Enéias estão enfrentando uma invasão nazista – quando só o que aconteceu foi sete birrentos fazerem birra.

Ainda mais ridículo do que ver esse pessoal tão desimportante reclamando e dando a si mesmos ares de grandeza e coragem foi o follow-up: um grupo de 34 “críticas e críticos de cinema” (só pela escolha das palavras já dá para saber em quem eles votaram nas últimas 5 eleições…), encabeçados aparentemente pelo Pablo Villaça, resolveu manifestar seu apoio aos bravos guerreiros cinematográficos. O manifesto dos 34 é tão cheio de autoilusão de grandeza e chavões mal explicados que é até difícil de criticar linha por linha – não sobraria uma sem contestação. Mas ali no meio, há uma frase muito interessante que resume muito bem a natureza da patologia de pensamento da turma:

“Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem”

Respire fundo, leia de novo:

“Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem”

Eis a raiz do mal. OS CARAS NÃO CONSEGUEM DIFERENCIAR AS COISAS. Vida e cinema, realidade e ficção, público e privado, evidência e opinião, pessoa e obra; é tudo a mesma coisa para os nossos amiguinhos. É por não saber dissociar coisas perfeitamente dissociáveis, é por não saber separar a realidade da interpretação torta da realidade, que essa gente é tão fanática, tão ridícula, e tão perigosa – se tiverem algum poder real, claro. Eles falando sobre cinema no máximo nos custam alguns milhões por ano…

Essa é a doença da mente dos nossos autointitulados intelectuais. O Plano Real foi feito por FHC, que hoje é considerado inimigo da esquerda. Como nada se distingue, logicamente um filme sobre o Plano Real tem que ser um louvor a FHC, tem que ser um ataque à esquerda, e por isso tem que ser considerado imoral e tem que ser boicotado. Porque sim. Nada se distingue, certo? Para quem, como Villaça & Cia., acha que a esquerda não se distingue do Bem, não há como a direita, e tudo que ela toca, se distinguir do Mal.

Não é por acaso que toda discussão decente depende das definições dos conceitos, da distinção entre as coisas. Não é por outra razão que Confúcio achava fundamental realizar a Retificação dos Nomes para que o país escapasse à convulsão (não foi feita, não escapou). Quando vida e cinema se distinguem nós temos chance de ter discussões produtivas sobre vida e cinema. Quando não, aí temos Pablo Villaça.

A coragem covarde no Cine PE

O Festival de Cinema de Pernambuco (Cine PE) é um evento… de cinema, que acontece em… Pernambuco (hehe) há 21 anos. A menos que você seja aficcionado por filmes nacionais ou trabalhe na indústria do entretenimento, você provavelmente nunca nem ouviu falar. O mercado cinematográfico brasileiro é dominado por títulos internacionais, segundo observações da própria Ancine, e os poucos filmes nacionais que se destacam no gosto do público tendem a não ser os filmes-arte que se exibe nesses festivais.

O festival se tornou um pouco mais conhecido esse ano devido a uma polêmica envolvendo alguns dos inscritos no evento. Sete dos 28 cineastas que participariam do festival decidiram retirar seus filmes da mostra em protesto contra a exibição dos documentários O Jardim das Aflições (direção de Josias Teófilo) – um filme sobre Olavo de Carvalho, ícone intelectual de uma parte da direita no Brasil – e Real: o Plano por trás da História (Rodrigo Bittencourt), sobre a criação do Plano Real. Eles alegaram não quererem suas obras associadas às da direita “extremista” e repudiarem a politização “inédita” da escolha dos filmes. Em vista das desistências de participação e da repercussão negativa, o Cine PE 2017 acabou sendo adiado.

Eu poderia criticar a intolerância evidente na medida; sim, os cineastas têm todo o direito de inscreverem e retirarem seus filmes do festival, mas isso não torna bons todos os seus motivos para fazê-lo. Recusar-se a meramente participar do mesmo evento que um adversário ideológico é quase um textbook case da dificuldade em lidar com a divergência.

O que mais me chama a atenção, porém, é que é tudo ridículo demais. São cineastas cujos filmes ninguém assiste, participando de um evento que 99,9% do povo desconhece, fazendo birra porque gente de fora do clubinho foi convidada para o mesmo evento que eles. Toda a atitude deles mostra um senso de autoimportância que só se encontra mesmo nos aspirantes a artistas. Tentem ler isso sem rir: o diretor do filme Vênus – Filó, a Fadinha Lésbica (!) retirou sua gloriosa obra de um festival obscuro em protesto contra um filme de extrema direita.

Mas o que é ridículo pode sempre ficar mais ridículo. Um grupo de críticos de cinema, o mais famoso deles sendo Pablo Villaça (evidentemente…), resolveu lançar uma nota de apoio aos cineastas rebeldes. Já é meio estúpido um cineasta querer evitar que o público veja sua obra por causa de divergências políticas com os coleguinhas; que dizer então de um crítico de cinema, cujo ganha-pão é assistir filmes e criticá-los… mas a nota deste grupelho me chamou mais a atenção, porque é um ótimo exemplo de algumas patologias do pensamento que são muito comuns na nossa classe pensante – formada sempre por esquerdistas de classe média.

Eis o texto, retirado da página do Pablo Villaça no Facebook. Destaco alguns trechos em negrito, e comento tudo.

“MANIFESTO DE APOIO AOS CINEASTAS QUE RETIRARAM SEUS FILMES DO CINE PE

Nós, críticas e críticos de cinema, manifestamos nosso irrestrito apoio à decisão soberana dos cineastas que retiraram seus filmes da programação da 21ª edição do Cine PE – Festival de Cinema de Pernambuco. Da mesma forma, refutamos os argumentos de setores do cinema e da mídia hegemônica que classificam a atitude como censura, uma vez que não se reivindicou a proibição de nenhuma obra programada.”

Traduzo: nós, críticos subescreventes, apoiamos os cineastas que pularam fora do Cine Pe, e achamos que não foi censura.

Eles têm toda a razão em dizer que não é censura; é só intolerância mesmo. E eles podem apoiar quem quiserem, evidentemente. No entanto, algumas observações:

É engraçado como, às vezes, dá para prever todo o texto a partir de uma única frase. Os subescreventes poderiam ter dito simplesmente “nós, críticos de cinema”, uma vez que na língua portuguesa o gênero masculino é usado como gênero neutro. Mas não, pois como informam nossos luminares do pensamento nacional, a língua é sexista e é preciso nos esforçarmos para torná-la mais neutra. Eles poderiam ter escrito “nós, críticos e críticas de cinema”, pois é o usual na prosa da nossa língua listar o gênero neutro/masculino antes do gênero feminino. Mas não; pôr os homens antes das mulheres também é prova do sexismo na língua (link do governo do RS, p. 24), e nossos bravos cineastas são antes de tudo contra os preconceitos e discriminações. E contra a direita, claro. Só a partir desse começo já dá para saber que eles vão apoiar qualquer coisa contra a “direita”, e que esse povo votou no PT nas últimas cinco eleições…

À parte isso, notem o uso ruim e impreciso das palavras: a decisão dos cineastas é “soberana”. Quê? Decisão soberana é aquela tomada pelo Estado sem que haja qualquer direito de contestação (exceto a guerra). Os sujeitos usam o mesmo adjetivo para se referirem à prosaica e desimportante decisão de participar de um evento. Da mesma forma, eles dizem ter “refutado os argumentos”; é uma frase pronta emprestada das discussões de retórica/filosofia na internet. Refutar um argumento é demonstrar que ele está errado. Quais argumentos foram refutados nesse texto? A única coisa parecida com um argumento é a afirmação (que não é argumento…) de que haveria censura em retirar-se do festival. Cadê os outros? E onde estão as referências aos textos da “mídia hegemônica” (ai, ai..) que falaram em censura?

“Repudiamos o discurso que busca deslegitimar e diluir a potência de ação política de quem não transige com o desmantelamento do estado de direito que se seguiu ao golpe branco de 2016. O atual estado de exceção tem tido repercussões altamente negativas sobre o setor audiovisual, como os desmandos da administração no âmbito do Ministério da Cultura e a tentativa de boicote ao filme “Aquarius” após o protesto de sua equipe em Cannes.”

O palavrório ficou mais rebuscado, mas traduzo: discordamos de quem nos acha ridículos. Estamos combatendo o gólpi, que foi muito ruim para o setor audiovisual.

Notem, de novo, o uso impreciso dos termos. O que quer dizer “deslegitimar”? Essa palavra é uma buzzword que aparece vez por outra em textos de esquerda, e ninguém sabe dizer o que realmente é essa tal deslegitimação. Aparentemente, é o novo nome para as críticas de que o grupinho não gosta.

Ainda, “estado de exceção”. Um estado de exceção é uma situação em que as leis são suspensas por razão de extrema necessidade da parte do governo – legítimo ou não. É o que aconteceu na Turquia, por exemplo, após a tentativa de golpe militar do ano passado. Aparentemente, os nossos críticos acham que o Brasil passa por coisa similar. Que comentar? Quando alguém chega a esse nível de ilusão não há nada que se possa fazer.

Nós entendemos que vida e cinema não se distinguem. Qualquer prática, privada ou pública, feita por cidadãs e cidadãos é um ato político. E como tal deve ser considerado. Quem fala de democracia hoje neste país deve falar necessariamente de combate e resistência. Foi exatamente isso o que fizeram esses cineastas. Em nosso entendimento, sua iniciativa nada tem de censura ou intolerância. Eles exerceram o direito legítimo de não compactuar com a formação de uma tribuna para o pensamento ultraconservador que ora se vê encorajado pelo governo Temer.”

Traduzo: nós não sabemos separar ficção de realidade, e vida pessoal de vida pública. E nós achamos que estamos lutando uma nova Guerra de Tróia contra o governo de plantão ao espernearmos contra um filme sobre um filósofo que também detesta o governo atual.

A frase em negrito traz o ponto mais grave sobre este manifesto, e todo este meu textão serve só para chegar aqui. Para os nossos críticos, vida e cinema não se distinguem. Isso explica muito da loucura coletiva deles e de todo e qualquer correligionário de esquerda que os apóie: eles não conseguem distinguir as coisas. Eles não conseguem separar campos distintos da atividade humana. Vida real e ficção são a mesma coisa, trabalho e vida pessoal são a mesma coisa, obra pública e comportamento privado são a mesma coisa, pessoa e país não se distinguem, descrição e defesa não se distinguem.

Se essas pessoas realmente acreditam no que escreveram, toda a irrazoabilidade deles se torna inteligível. Se vida e cinema não se distinguem, e eles querem a “direita” longe da sua vida, faz todo o sentido reagirem anafilaticamente a um filme de direita. Se a mera tolerância já se confunde com apoio à causa, faz todo o sentido serem intolerantes.

Ainda, reparem que a escrita enganosa e imprecisa persiste: “combate e resistência”. Que combate? Algum desses aí está pegando em armas contra o Temer? Que resistência? Por acaso o governo os estava obrigando a participar do festival? Eles falam em pensamento ultraconservador encorajado pelo governo Temer – Olavo é contra Temer, pô. E o plano Real nada tem a ver com conservadorismo.

“Por fim, agradecemos aos realizadores que fizeram aquilo que Guimarães Rosa escreveu genialmente sobre a vida: o que ela quer da gente é coragem.”

Coragem. Mais uma palavra que perdeu o significado. Os valentes estão arriscando o que exatamente com esse manifesto? Todos eles já têm público cativo, majoritariamente de esquerda. Nenhum deles será processado e preso e torturado por ter se manifestado. Nenhum deles será excluído de festivais futuros ou dos novos editais do MinC por terem se manifestado – ao contrário, são os seus adversários “conservadores” que têm dificuldade em conseguir financiamento e contatos no mundo artístico. Nenhum deles sofrerá violência por ter dito o que pensava. Onde está a coragem nisso tudo?

Segue-se a lista dos valentes:

“Alysson Oliveira, André Dib, Beatriz Saldanha, Bianca de França Zasso, Bruno Ghetti, Carlos Alberto Mattos, Carlos Primati, Cecilia Barroso, Celso Sabadin, Cesar Zamberlan, Chico Fireman, Daniel Medeiros, Diego Benevides, Filippo Pitanga, Ivonete Pinto, Janaína Oliveira, Joao de Oliveira, Juliana Costa, Larissa Padron, Luiz Zanin, Maria Do Rosário Caetano, Marcus Mello, Neusa Barbosa, Pablo Villaça, Pedro Butcher, Raphaela Ximenes, Regina Behar, Renato Félix, Renato Silveira, Roberta Canuto, Rodrigo Fonseca, Roni Filgueiras, Samantha Brasil, Susy E.C. Freitas”

 

Em tempo: os termos do protesto parecem ter sido exagerados demais mesmo para a fanbase do Pablo Villaça. A postagem teve cerca de um décimo do engajamento usual que têm os posts políticos do autor. Ele respondeu aos críticos (imagino que após banir metade deles):

Desculpe, mas não é questão de intolerância, mas de não legitimar um evento que representa uma postura anti-democrática. Não se trata, aqui, de algo simplista como “patrulhamento ideológico” ou de uma tentativa de pré-condenar obras ligadas a um pensamento reacionário; a inclusão dos longas O Jardim das Aflições (sobre Olavo de Carvalho) e de O Plano Real não é simplesmente uma mera questão de curadoria diversificada, mas de um gesto claramente político por parte dos responsáveis pelo CinePE. Um de seus idealizadores não apenas apoiou a deposição ilegítima de uma presidenta eleita democraticamente como quase imediatamente assumiu um cargo importante no “governo” colocado em seu lugar. Pior: em sua passagem pela Secretaria do Audiovisual, basicamente permitiu (isto para não dizermos “iniciou”) uma perseguição – aí, sim – ideológica, política, contra o longa “Aquarius” e contra seu diretor, o cineasta pernambucano Kleber Mendonça Filho, o que envolveu escalar para a comissão de seleção do Oscar um “crítico” que não apenas se alinhava desde o primeiro momento ao pensamento golpista como atacou publicamente o filme e seu diretor antes mesmo de assistir à obra. O resultado todos conhecem.

Ele não aceita que filmes conservadores estejam representados no festival, mas o festival é que é anti-democrático. Villaça TAMBÉM NÃO ASSISTIU as obras que está criticando, mas já está fazendo campanha contra – enquanto critica o adversário por supostamente ter feito o mesmo.

“Além disso, é público e notório que os realizadores de O Jardim das Aflições fizeram diversos ataques virulentos aos colegas cineastas que se posicionaram à esquerda, chegando a fazer ilações irresponsáveis e difamatórias até mesmo com relação ao financiamento de seus trabalhos.”

O homem que fez ataques virulentos no parágrafo anterior da resposta não se conforma que os adversários também o façam. O homem que acusa o adversário de perseguir o filme “Aquarius” (com que provas, amigo Villaça?) reclama das ilações irresponsáveis e difamatórias… dos outros.

“Portanto, a decisão corajosa dos sete cineastas de retirar seus filmes do CinePE não é, como se pode perceber, um esforço de censura, mas um posicionamento claro diante da constatação de que, ao incluir especificamente estes dois filmes, os responsáveis pelo festival não apenas dão continuidade à postura reacionária, anti-democrática, que assumiram no ano passado como a reforçam através do evento. Um evento cuja legitimidade está associada precisamente à presença de obras como aquelas criadas pelos sete diretores e diretoras.”

Que lindo. O simples fato de haver DOIS filmes “reacionários” em meio a VINTE E SEIS outros filmes é um sinal claro de reacionarismo. E o reacionarismo, na opinião do Villaça, é sempre anti-democrático. Quantos autores reacionários será que ele leu? Quantos amigos reacionários ele tem? Quão preocupado ele realmente está com as tais “ilações irresponsáveis”, já que faz questão de fazê-las em seus textos?

E vejam só! A legitimidade (o que quer que seja isso) do festival é dada justamente por obras como aquelas dos sete esquerdistas que se retiraram. Como Villaça acredita que vida e cinema não se distinguem, tenho que concluir que os cineastas esquerdistas produziram obras que não se distinguem das suas vidas, e são obras de esquerda. Agora entendi: para Villaça, o que confere “legitimidade” ao festival é ele expor obras de esquerda. Se não tem esquerda, não é legítimo; se tem direita reacionária, não é legítimo também.

Democracia, versão esquerda classe média: só é legítimo quem concorda comigo.

“E, portanto, permanecer no festival – por mais que isso trouxesse visibilidade aos seus trabalhos – seria contribuir para a legitimação desta postura lamentável, anti-progressista, dos diretores do CinePE. E que tenham tido a coragem de sacrificar esta exposição de seus trabalhos em prol de sua integridade ética e política é algo que deveria inspirar aplausos, não condenação.”

Finalizemos com uma observação prática e cínica: os trabalhos dos ditos cineastas tiveram muito mais cobertura midiática e atenção do público depois da polêmica. Podem apostar que esses sete filmes terão o dobro da minguada bilheteria usual, com os engajadinhos de esquerda fazendo questão de assistir as grandes obras desses guerreiros da lei Rouanet. Foi assim com a polêmica em torno de “Aquarius”. Ou seja, sequer o público os cineastas sacrificaram nesse ato abnegado de protesto político.

E não é sempre assim?

 

Contra Monica Iozzi sobre a Reforma Trabalhista

[textão. TL;DR: Monica Iozzi não tem noção do que diz]

Além da juíza Tamara Hiss, cujas objeções já se analisou aqui, também atriz Mônica Iozzi resolveu se manifestar contra a Reforma Trabalhista. A moça publicou no Facebook uma lista de objeções ao PL6787/2016 com a intenção de convencer seus seguidores a aderirem à greve de 28/IV, que ocorre em protesto contra as reformas da CLT. Até agora, a publicação teve mais de 23000 curtidas e 10000 compartilhamentos – um sucesso, com certeza.

Pena que tudo o que ela escreveu é mentira.

O texto da juíza do trabalho era ruim, mas era mais honesto; pelo menos havia como verificar cada uma das afirmações, contrastando-as com os artigos citados por ela. Monica Iozzi (ou quem quer que tenha escrito o texto, caso ela seja só divulgadora) nem se deu esse trabalho – jogou um monte de frases agrupadas em 13 itens, contando que ninguém iria procurar nada na fonte original – o texto do PL6787/2016. Ninguém lê as fontes originais, afinal. Monica Iozzi provavelmente não leu também.

Ponto a ponto, vejamos o que temos:

“Entendendo os motivos da greve de hoje:”

Opa, vamos lá!

“1. Demissões coletivas . Agora os empregadores podem demitir todo mundo da sua empresa e contratar outras pessoas por menores salários e menores benefícios sem nenhuma multa.”

Demissões coletivas não estão se tornando legais só agora; elas sempre foram legais por razões muito óbvias: quem pode demitir um funcionário tem que poder demitir quantos quiser; tem que poder demitir todos. E sim, o empregador pode demitir o funcionário e contratar outro com menores salários e menores benefícios – isso não é e nem tem como ser ilegal! Mas evidentemente, ele precisa respeitar as regras. O salário não pode ser menor que o mínimo regional ou que o valor acordado com os sindicatos, e os benefícios deverão ser no mínimo aqueles que asseguram os direitos escritos na CLT. O que ela disse até aqui se resume a apresentar o antigo e óbvio como se fosse novo e surreal.

A parte do “sem nenhuma multa” é mistificação. Não se abole multa nenhuma nas novas mudanças da CLT. Ela parece estar fazendo referência ao novo modelo de demissão por acordo, introduzido pelo artigo 484A. A “multa”, no caso, é o acréscimo de 40% ao FGTS a que o trabalhador tem direito se dispensado sem justa causa – que não seria pago se a demissão ocorresse por acordo entre as partes.

Isso é semelhante à objeção feita pela juíza Tamara Hiss, e igualmente sem sentido: não há como a empresa obrigar o empregado a assinar a demissão. Se ele se recusar a assinar (por não querer perder os 40% da multa do FGTS), o máximo que a empresa poderá fazer é… demiti-lo sem justa causa, e pagar-lhe tudo. Essa nova modalidade de demissão ajuda o empregado que quer sair da empresa, mas não quer pedir demissão voluntária porque se o fizer não poderá receber o FGTS.

Conclusão: objeção mal formulada e sem mérito nenhum.

“2. Trabalho temporário sempre. O patrão vai poder te contratar por hora durante toda a sua vida. Sem garantias. Por exemplo: bares, restaurantes, indústrias poderão te chamar para trabalhar temporariamente quando quiserem e você não terá seu emprego e salário fixos garantidos.”

Trabalho temporário já existe, já é mencionado na CLT (art. 13), já tem lei específica, e não é mencionado nenhuma vez no texto do PL6787. A menção a contratos por hora e emprego em restaurantes me faz crer que ela se refira a trabalho intermitente, que não é a mesma coisa que trabalho temporário!

Criação de regras específicas para o trabalho intermitente é uma novidade introduzidas com o artigo 452A. E sim, o patrão malvadão vai poder te contratar por hora por toda a sua vida, assim como pode te contratar por mês por toda a sua vida. QUAL O PROBLEMA DISSO? O valor recebido por hora terá que respeitar a proporção com o salário mínimo. Enquanto for vantajoso para você trabalhar para ele e para ele te empregar, vocês trabalham um com o outro.

Continuando: a partir da frase “sem garantias”, tudo o que Monica Iozzi diz é mentira. Sem garantias? Leiam os parágrafos 5 a 9 do novo artigo 452A:

“§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.”
“§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o  pagamento imediato das seguintes parcelas:
I–remuneração;
II–férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III–décimo terceiro salário proporcional;
IV–repouso semanal remunerado; e
V–adicionais legais.”
“§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.”
“§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o  depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.”
“§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”
Isso parece sem garantias para vocês?
E dizer que bares e restaurantes poderão te chamar para trabalharem quando eles quiserem é uma distorção inaceitável do que diz o texto. VAI HAVER UM CONTRATO, CAZZO! E o mesmo artigo 452A estabelece as condições para a negociação das horas de trabalho. Não tem essa de o patrão “convocar” e você só ter que acatar ou ir para a rua; leiam:
“§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.”
“§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.”
“§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.”
“§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.”
É bom lembrar sempre que o contrato de trabalho intermitente é um contrato feito dentro da CLT, e confere as mesmas garantias de proteção ao emprego dadas aos demais trabalhadores. O emprego do trabalhador intermitente está tão “garantido” quanto o de qualquer outro trabalhador.
Conclusão: mais uma objeção mal formulada e sem mérito.

“3. Hora-extra. A CLT prevê jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia. Agora, ao invés de pagar horas extras para o trabalhador que ficar mais tempo trabalhando, o empregador vai contratar uma jornada de trabalho maior. Diminui o salário do empregado no final do mês.”

Terceira objeção mal formulada. Ela mistura duas coisas aqui: hora extra e jornada de trabalho.

Sobre a hora extra, eis o que o PL6787 tem a dizer:

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
(o texto da CLT traz “normal” no lugar de “diária”. A modificação está sendo feita para aumentar a clareza)
“§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
O texto do parágrafo 1 que temos hoje determina que o acréscimo mínimo na remuneração da hora extra seja de 20%. O novo texto AUMENTA a remuneração mínima! Ou por outra: não só a hora extra continua existindo, como agora deverá ser melhor remunerada.
Quanto à jornada de trabalho, a única alteração que se introduz é a possibilidade de jornada diária com 12 horas… desde que compensada por 36 horas ininterruptas de descanso. Sim, vocês mesmos podem ler isso no novo artigo 59A:
“Art. 59A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Dados seis dias úteis na semana, esse sistema leva a um total de 36 horas semanais trabalhadas. A JORNADA DE TRABALHO NÃO AUMENTA! A introdução desse sistema é uma demanda antiga do pessoal da saúde, que já trabalha nesse sistema de plantão há anos sem reconhecimento legal.
Conclusão: terceira crítica sem fundamento. Faltam só dez…

“4. Meia-hora de almoço . Antes era obrigatório almoço de uma hora. Mas, para este governo, apenas meia-hora é suficiente.”

É um mistério de onde essa moça tira essas informações. O intervalo de uma hora é determinado pelo artigo 71 da CLT:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

O caput deste artigo não será alterado. Continua como padrão o intervalo de 1h! A diferença é que a duração dos intervalos poderá ser alvo de negociação em convenções, segundo o novo artigo 611B proposto; e neste caso, não poderá ser menor que 30 minutos:

“Art.  611A –  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

III– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.”

Ou seja: a menos que a negociação entre empresa e os sindicatos decidir mudar as regras, continua tudo como antes. Decidindo mudá-las (se o sindicato aceitar, portanto), o intervalo mínimo terá que ser de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.

Mas eu quero ressaltar  a estupidez da parte final da frase: a demanda por uma hora de intervalo mais curta é muito comum entre os trabalhadores. Como a hora de almoço não é contada como hora trabalhada (CLT art. 71 par 2), há uma vantagem em fazer só meia hora de almoço: você sai meia hora mais cedo no final do expediente. Entenderam? A meia hora perdida de almoço não vai se transformar em meia hora adicional de trabalho, porque ela não conta como hora de trabalho.

Conclusão: quarta objeção nonsense.

5. Suas roupas também entraram na reforma . A partir de hoje o patrão vai poder dizer até como você tem que se vestir. Mesmo aqueles uniformes que te exponham ao ridículo estão liberados. E não importa que faça frio ou calor, a roupa é a que os patrões escolherem.

Eis o artigo a que ela desonestamente se refere:

“Art. 456A – Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.”

Seria mais honesto dizer que as suas roupas de trabalho entram na reforma. Ainda mais honesto seria admitir que a pequeníssima reforma neste campo apenas oficializa o uso dos uniformes – aquelas roupas, sabe, que crianças e professores usam na escola, operários usam na fábrica, médicos usam em hospitais, jogadores de futebol usam no gramado, e garçons usam no restaurante.

Ela escreve como se exigir o uso de uniforme fosse uma grande violação de direitos, mas é só uma coisa banal que já acontece. E ela mente descaradamente ao dizer que uniformes que exponham ao ridículo ou que sejam termicamente desconfortáveis estão liberados. Do texto do artigo 223C, introduzido na CLT pela mesma reforma:

“Art. 223C – A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.”

Se você estiver exposto aos ventos do inverno ou ao calor do verão em uma roupa ridícula, você tem grandes chances de ganhar uma ação trabalhista.

Conclusão: crítica profundamente desonesta.

6. Fim do transporte de empregados . As empresas não precisarão mais pagar pelas suas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado. Vai perder tempo e dinheiro.

Mentira e confusão. As empresas precisam pagar pelo deslocamento por conta do artigo 458 parágrafo 2o inciso III da CLT, QUE NÃO SERÁ ALTERADO. A única alteração em matéria de transporte se dá no parágrafo 2o artigo 58, que passará a ter essa forma:

“Art. 58 § 2o – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Só diz que o tempo de deslocamento, tal como o intervalo de almoço, não conta como hora trabalhada. Aliás, o esse mesmo trecho é muito parecido na CLT atual;  esse tempo já não era computado, exceto quando o empregador oferecia condução (o que, obviamente, desestimulava a oferta de condução…).

Conclusão: objeção mentirosa e absurda. Metade já foi…

“7. Mexeram nas suas férias. Agora os patrões podem parcelar livremente suas férias em até 3 vezes, como for melhor pra eles.”

Ah, parcelar livremente, como for melhor para eles? Assim, livremente, sem restrições? Vamos ler o trecho em questão?

“Art. 134 § 1o – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a  quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Não é tanta a liberdade assim: o empregado tem que concordar com a distribuição das férias, e há regras para a duração mínima de cada período. A propósito, a divisão mais flexível do período de férias é outra demanda comum entre os empregados.
Conclusão: mentira e distorção, de novo.

“8. Se você é terceirizado, preste atenção: a empresa que contratou a terceirização (às vezes, é o governo ou outra empresa bem maior) não vai mais ter responsabilidade nenhuma sobre sua indenização se você for demitido. Se você não receber os seus direitos, já era.”A atual reforma não diz nada sobre terceirizados. Eles, os trabalhadores temporários, estão cobertos pela recentemente aprovada lei da terceirização (L13429/2017). Mas vamos ver o que o parágrafo 7o do artigo 9 dessa lei tem a nos dizer sobre a responsabilidade da empresa contratante?

“L13429, art. 9, § 7o – A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Ou seja, a contratante poderá ser responsabilizada por muito do que acontecer durante o período em que o terceirizado trabalhar ali. Mas isso nem é o principal: COMO ASSIM “SE VOCÊ NÃO RECEBER OS SEUS DIREITOS, JÁ ERA?” Entre com processo na Justiça do Trabalho. O povo sustenta esses juízes por uma razão.

Conclusão: mentira e alarmismo.

“9. E se você tem carteira assinada e está há muitos anos na empresa? Saiba que agora a empresa vai poder te demitir e demitir todos os teus colegas para contratar terceirizados, mais baratos pros patrões, sem direitos, sem carteira assinada.”

Primeiro, a empresa sempre pôde te demitir. Incrível ter que dizer isso…

Esse é outro item que se refere à já aprovada lei 13429, e distorce tudo absurdamente. Eu não sei qual é a dificuldade de as pessoas entenderem isso, mas o terceirizado também é contratado pela CLT – só não pela empresa em que ele trabalha fisicamente. ELE TAMBÉM TEM DIREITOS TRABALHISTAS E CARTEIRA ASSINADA. Ele tem direito a férias, 13o salário, e todo o resto. Parece que a moça está confundindo contratação de pejotinha, que não é a mesma coisa.

(e dado que para abrir uma empresa de trabalho temporário é preciso um capital mínimo de 100000 reais (L13429 art 6 inc III), não vai ocorrer de qualquer trabalhador virar PJ).

Conclusão: desonestidade pura

“10. A crueldade chega às grávidas : quem decide onde as grávidas (e as lactantes) trabalham é o médico da empresa. Ou seja, mesmo que ela esteja em um local insalubre para ela e o bebê, quem decide agora o lugar de trabalho é teu patrão. E a quem você vai poder reclamar?”

“Crueldade”. OK. Ela está se referindo desonestamente à modificação do artigo 394. Eis a versão válida hoje:

“Art. 394A – A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”

O artigo manda afastar a mulher nessas condições de qualquer coisa insalubre. Ocorre que a justiça reconhece diferentes graus de insalubridade, mas a lei obrigava a funcionária a ser afastada de todas elas. Algumas vezes, não havia qualquer trabalho considerado salubre que ela pudesse executar. A mudança proposta no PL6787 é a seguinte:

“Art. 394A -Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação”
Continua proibição de trabalho de gestantes em atividades de alta insalubridade. E nos outros casos, a gente será prontamente afastada caso apresente atestado fornecido por um médico de sua confiança – NÃO É O MÉDICO DA EMPRESA E NÃO É O PATRÃO QUE DECIDE!
Conclusão: mentira deslavada.

“11. Não tem mais Comissão de Conciliação Prévia . O que o patrão negociar com você vai valer mais do que a Lei. Vale o que o patrão mandou, e a regra que você assinou quando conseguiu o emprego.”

Juntou duas coisas diferentes, e mentiu. Mentiu mesmo.

A primeira frase é mentira. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas pelos artigos 625A a 625H, que não serão revogados. Elas continuam existindo como antes.

E o que o patrão negociar com você não vai valer mais do que a lei; isso é uma distorção inaceitável dos novos artigos 444 e 611, um erro que a juíza Tamara Hiss também cometeu.

Pelos novos artigos 611A e B, empresas e SINDICATOS poderão negociar acordos que se sobreporão à lei. Empresas e SINDICATOS, não você. Não empresas e cada trabalhador individual. A única exceção é aberta pelo novo parágrafo do artigo 444, que só se aplica a trabalhadores com curso universitário que ganhem mais que 11000 reais mensais – dificilmente uma classe que precisa de proteções especiais.

Conclusão: mais mentira

“12. Rescisão . Não vai ser mais obrigatório o sindicato assinar a tua rescisão. Eles podem agora fazer a rescisão do jeito que eles quiserem. Você ficou na mão dos patrões.”

Já não é. Quando você não é filiado a sindicato nenhum, a rescisão já é feita no Ministério do Trabalho. E “eles”, os patrões malvadões, não podem fazer a rescisão como quiserem; tem regras para isso. Toda essa confusão parece ser uma referência muito torta ao novo artigo 484A, que estabelece – vejam que coisa! – REGRAS PARA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Você não ficou na mão dos patrões, você saiu da mão do sindicato.

Conclusão: mentira e distorção.

“13. Golpe na Justiça do Trabalho . A justiça do trabalho não é mais gratuita. Você vai ter que pagar honorário até do perito. E se não tiver dinheiro, fica sem poder reclamar.”

A Justiça do Trabalho nunca foi gratuita. Sempre teve que pagar; ocorre que, caso o sujeito demonstre que não tem como pagar os custos, ele ganha direito à justiça gratuita. E ISSO NÃO MUDOU!

Mudaram alguns aspectos práticos sobre quem tem direito à justiça gratuita. Notoriamente,o PL6787 adicionou o parágrafo 4o ao artigo 790:

“Art. 790 § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Ou seja: se mostrar que não pode pagar, não paga. Se não tiver dinheiro, vai poder reclamar sem pagar as custas, tal como antes – aliás, agora a lei ficou até mais clara do que antes.

Conclusão: mais mentiras, para fechar com chave de ouro.

Conclusão final: ninguém lê nada, ninguém sabe nada, e todo o debate público no Brasil é tocado por gente que não faz idéia do que diz.

Deus tenha misericórdia desta nação.

Contra Tamara Hiss sobre a Reforma trabalhista

[textão. TL;DR: Tamara Hiss não tem razão no que diz]

Circulou nos últimos três dias no Facebook um texto de uma tal Tamara Hiss, juíza do trabalho, criticando 8 novidades introduzidas pela reforma trabalhista. A coisa chegou no Huffington Post (claaaaro), que é a fonte que sobrou desde que o post original foi deletado ou ocultado.

Ela é juíza concursada, e eu sou só um rábula qualquer. Mas que tal alguns comentários, feitos por alguém que não tem o mesmo cacife mas se preocupa em ler os textos? Eis os 8 pontos, na ordem do post original:

(Antes de começar, é bom termos à mão os links para a CLT e o texto final do PL6787/2016 aprovado pela Câmara dos Deputados em 27/IV/2017)

1. “Sabia que está autorizada pela Reforma a blindagem patrimonial? Ou seja, seu “patrão” poderá criar uma nova empresa, com os mesmos sócios, e mesmo que ela seja sócia majoritária da empresa em que você trabalha, ela não responderá por nenhuma verba trabalhista? Novo artigo 2º, §3º da CLT.”

Ela se refere à adição desse trecho ao artigo 2 da CLT:

“§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Não sei por que ela acredita que isso leva a mais blindagem patrimonial do que já temos hoje. Tenho quase certeza de que não vai ser difícil convencer a justiça de que uma empresa que é sócia majoritária de outra preenche as três condições exigidas pelo artigo para a configuração de um grupo econômico. Mas a questão não é nem essa: a empresa para a qual você trabalha continua tendo que pagar as tais verbas trabalhistas. Direito algum foi tirado. Onde ela viu problema?

Ela usa termos carregados de associações negativas (“blindagem patrimonial”), mas reparem que não diz em nenhum momento quais seriam as conseqüências da nova regra para o funcionário. Quais são? Por que seriam ruins? Ela também não diz também porque seria ruim que a empresa A não ter que responder pelas presepadas da empresa B do mesmo grupo de sócios. A empresa B continua responsável, certo?

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

2. “Você sabe que se o seu “patrão” vender a empresa, ele não será mais responsável por suas verbas trabalhistas, mesmo que você trabalhe 5 anos para ele, e 1 dia para a empresa nova? Novo artigo 448 da CLT”

De novo, ela não nos diz por que isso seria um problema. Continua havendo responsabilidade pelas verbas trabalhistas! Só muda de quem. Eis o artigo em vigor hoje:

“Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”

Isso não muda, apenas adiciona-se o 448A. Notem bem o trecho destacado:

“Art.  448A – Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

Ou seja, alguém continua responsável. Antes não estava claro se era o dono antigo ou o novo, e agora se diz com todas as letras que é o dono novo – a menos que se observe que o dono antigo cometeu fraude. O que há de tão horrível nisso? Por que essa é uma mudança ruim? Notem que do ponto de vista do empregado, essa medida lhe dá mais segurança: caso o antigo dono da empresa tenha deixado de pagar alguma das verbas trabalhistas, a lei agora deixa claro que ele pode cobrá-las do novo dono. O dono antigo poderá ser responsabilizado caso a transferência tenha sido fraudulenta – mas isso é problema do dono novo, não do funcionário.

Conclusão: reclamação sem sentido. A vida do empregado não muda para pior com isso.

3. “Você sabia que se uma marca famosa de roupas contratar uma empresa para fabricar exclusivamente suas roupas, e esta explorar trabalho análogo ao de escravo, esta marca não poderá mais ser responsabilizada de nenhuma forma? Novo artigo 3º, §2º da CLT”

É minha opinião que quem tem que ser responsabilizado por trabalho escravo é… quem empregou trabalho escravo, não quem comprou os produtos sem saber. Mas quem discorda de mim não se abale, essa mudança NÃO ESTÁ NO TEXTO APROVADO PELA CÂMARA. Foi uma das muitas emendas propostas, discutidas, avaliadas, e que no fim ficou de fora. A moça não se ligou. Ou achou por bem mencionar “trabalho escravo” em algum lugar do texto para fins de outrage porn.

Conclusão: FAKE NEWS

4. “Você sabia que passa a existir a modalidade de dispensa “por acordo”, em que o empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS, e não tem direito ao seguro desemprego, e o sindicato não precisará mais homologar para saber se o acerto está certo? Na prática, o “acordo” será: assina ou não recebe…Novo artigo 458 da CLT”

Artigo 458? Ei-lo abaixo:

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

Como vocês vêem, este artigo não fala nada sobre demissões. Está no Capítulo II, que trata das remunerações. A reforma adiciona um 5o parágrafo a esse artigo, dizendo que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico não são considerados parte do salário.

A doutora não citou o artigo certo, e até agora não vi ninguém na mídia fazer as devidas correções.

As mudanças a que ela se refere são no artigo 484, que passa a ter a adição 484A:

“Art. 484A  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  prevista  no  §  1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na  integralidade,  as  demais  verbas trabalhistas.
§  1º  A  extinção  do  contrato  prevista  no caput deste  artigo  permite  a  movimentação  da  conta vinculada  do  trabalhador  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§  2º  A  extinção  do  contrato  por  acordo prevista  no caput deste  artigo  não  autoriza  o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”

O problema está na conclusão que ela tira: que será “assina ou não recebe”. Que quer dizer isso? Por que seria assim?

Primeiro, continua havendo demissão por justa causa. Segundo, o empregado pode se recusar a fazer o acordo, ser demitido sem justa causa, e aí ter o direito de sacar o FGTS; se o dinheiro lhe for negado, ele pode entrar na Justiça – a gente paga o salário da tal juíza do trabalho para quê?

No que exatamente o empregado será mais prejudicado? Novamente, ela solta uma frase bombástica não nos explica suas razões.

Conclusão: ela não diz porque a mudança seria ruim para os empregados. Eu não vejo porque seria.

5. “Te contaram que se você tiver formação superior e receber mais do que R$11.062,62, não poderá questionar cláusulas que considere injustas do seu contrato na Justiça do Trabalho? Seu contrato terá o mesmo valor que uma Convenção Coletiva firmada por sindicato, e terá prevalência também sobre a lei. Novos artigos 444 e 611-A da CLT”

Pense rápido: quantos trabalhadores contratados em regime de CLT ganham mais de 11000 reais mensais? Se respondeu “minoria da minoria”, acertou. A moça está se preocupando com uma suposta injustiça que afeta a elite dos trabalhadores privados, aqueles que ganham mais de 10 salários mínimos.

Mas vejamos o artigo em questão, na sua forma atual:

“Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”

Nada mais justo, certo? Aí vem a reforma proposta, que é a adição de um parágrafo:

“Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611A desta  Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de  diploma  de  nível  superior  e  que  perceba  salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”

Isso é juridiquês grosso, mas dá para pegar o sentido geral: se o empregado tem curso superior e for ganhar mais de 11000 reais por mês, ele terá maior liberdade para negociar seu contrato de trabalho. Sim, é isso mesmo: ela usa propositalmente um palavreado sombrio e agourento para condenar que se dê maior liberdade de negociação aos trabalhadores que têm mais poder de negociação!

E notem que o que poderá ser negociado mais livremente entre as partes é o que está previsto no novo artigo 611, que fala das convenções coletivas de trabalho. A alteração que a reforma propõe são as adições 611A e 611B, que dizem:

“Art.  611A – A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [seguem-se 15 incisos e 5 parágrafos]”

“Art. 611B – Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [seguem-se 30 incisos e 1 parágrafo]”

Não vai ser qualquer coisa que poderá ser negociada. Os direitos dito básicos continuam resguardados, inclusive o 13o salário (inciso V), a remuneração superior do trabalho noturno (inciso VI), o repouso semanal remunerado (inciso IX), a hora extra (inciso X), a licença-maternidade (inciso XIII), e o adicional de periculosidade (inciso XVIII).
O engraçado é que a introdução da prevalência da convenção coletiva sobre a lei é o ponto mais contencioso da reforma, mas ela toca muito pouco nisso. A juíza prefere espalhar o espantalho de que não haverá como contestar cláusulas injustas na Justiça do Trabalho. Ocorre que o caput do artigo 444 não mudou; pode no contrato tudo que “não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Se alguma coisa for estipulada no contrato contrariamente à lei (e em especial ao novo artigo 611B da CLT), o contrato poderá SIM ser contestado na Justiça, inclusive pelo trabalhador de elite que ganha mais de 11000 reais por mês.

E insisto, a análise dela ignora que esse trabalhador com diploma universitário e salário mensal de 11000 reais tem muito mais poder de negociação do que a média dos trabalhadores. É até absurdo ter que explicar que alguém que consegue ganhar 11000 por mês na CLT não é um cara sem oportunidades que depende daquele um único emprego para pagar o que comeu ontem.

Conclusão: reclamação sem sentido.

6. “Alguém te disse que você poderá ser contratado sempre como “autônomo”, independente de sua função, ainda que trabalhe exclusivamente para seu patrão todos os dias? Vai sobrar algum empregado? Novo artigo 442-B da CLT”

O artigo é bem menos dramático:

“Art.  442B –  A  contratação  do  autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou  sem  exclusividade,  de  forma  contínua  ou  não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”

Só está deixando claro de uma vez por todas que autônomo não é empregado. Está dizendo o óbvio! As condições em que se permitirá a contratação de autônomos não são mudadas por nova redação. A contratação de autônomos já existe, já é regulamentada, e continua tal como dantes. Mudanças nas regras são frutos de outras leis, como a da Terceirização.

Repito, só se escreveu aqui que se o seu contrato diz “autônomo” e você assinou, você não pode depois entrar na justiça e querer direitos trabalhistas.

Mais um ponto:

“vai sobrar algum empregado?”

Dentro das regras como elas são, cerca de 45% dos trabalhadores do setor privado são contratados pela CLT (eram 40% em 2003, o que mostra que aumentar a cobertura da CLT para mais do que já temos não é tarefa trivial). Já tem muita gente fora, em grande parte devido ao enorme custo que a CLT à contratação de mão de obra. E temos uns 14 milhões de desempregados, para quem as tais proteções não são benção, mas sim maldição.

Conclusão: alarmismo.

7. “Sabia também que agora você poderá ser contratado de forma intermitente? Nesse contrato, se a empresa quiser que você trabalhe menos dias ou menos horas em uma semana de menor movimento, você só receberá pelas horas trabalhadas, e não um salário mensal ajustado. Ou seja, não poderá programar adequadamente nem os dias e horários de trabalho, e nem saberá quanto receberá ao final do mês. Novos artigos 443 e 452-A da CLT”

Essa crítica não faz sentido nenhum. Por que receber as horas trabalhadas seria pior do que receber o salário mensal ajustado… pelas horas trabalhadas? Mais importante, por que isso seria injusto? Em quase todos os países o salário é calculado por hora trabalhada, não por mês comercial.

E de onde ela tira que o empregado não poderá programar “adequadamente” (maldita palavra de significado subjetivo) os dias e horários de trabalho? É justamente o contrário: o trabalho intermitente permite ao patrão só chamar (e pagar) o empregado quando há necessidade, e libera tempo do empregado para fazer outra coisa – geralmente outro trabalho mais rentável mas menos garantido – nas horas em ficaria ocioso no emprego. Inclusive, o artigo 452A dispõe as regras em que essa negociação de horários poderá acontecer – não vai depender só da boa vontade do patrão.

O trabalhador intermitente mantém os mesmos direitos trabalhistas segundo o 452A e inclusive tem direito a 1/3 a mais de férias (452A par 6 inc II). Parece ruim?

Conclusão: reclamação sem sentido.

8. “Sabia que o valor do dano moral do trabalhador será medida de acordo com seu salário? OU seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor? Novo artigo 223-G§1º da CLT”

Essa objeção tem um fundo de verdade enterrado sob camadas e camadas de moralismo rasteiro. Não sei exatamente porque a moça acha ruim essa modificação, especialmente considerando o que se segue:

O artigo 223 integra a seção XVI da CLT, intitulada “Das Penalidades”. Ou melhor, integrava: entre 1967 e 1977, todos os artigos entre o 202 e o 223 foram revogados; só sobrou o artigo 201, o primeiro da seção, que estabelece que infrações às regras da medicina e segurança do trabalho serão punidas com multas de 3 a 50 vezes um valor de referência. Reparem bem, multas: dinheiro recolhido aos cofres públicos, não indenização paga aos trabalhadores.

Ou seja: há décadas estamos sem o artigo 223. A moça esqueceu de contar que a reforma da CLT ESTÁ REINTRODUZINDO “DIREITOS” QUE HAVIAM SIDO REMOVIDOS DA CLT!

A nova redação tem 7 itens que determinam a extensão e orientam as punições para dano extrapatrimonial. Entre todas as coisas que se diz ali, a Srta. Hiss preferiu comentar a última, em tom altamente moralista. Eis o artigo tão infame:

“Art. 223, G, XII: §  1º  Se  julgar  procedente  o  pedido,  o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – ofensa  de  natureza  leve,  até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa  de  natureza  média,  até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV – ofensa  de  natureza  gravíssima,  até cinquenta  vezes  o  último  salário  contratual  do ofendido”

Note que ela fala em coisas graves como lesão e morte em seu comentário (e na oração subordinada já iguala tudo a morte – humilhação não é o mesmo que morte, doutora!), mas a lei se refere a ofensas pequenas também. Mas insisto, o fundo da objeção é moralista: ela fica indignada que a lei faz parecer que uns valem mais do que outros. Mas não vejo porque se indignar, uma vez que todos concordam que há trabalhos que valem mais do que outros, e estamos discutindo Justiça… do Trabalho. As ações cíveis, se cabidas, continuam como antes. Acho mais importante ver que finalmente teremos uma regra clara para determinar indenizações. Talvez o melhor fosse não ter regras separadas para danos morais no trabalho, e deixar que a justiça comum cuidasse disso; mas se é para pensar assim, por que não aproveitar e reconsiderar toda a existência da Justiça do Trabalho? A juíza estaria interessada?

Conclusão: alarmismo moralista.

Conclusão final: Tamara Hiss não tem razão no que diz. Claro que alguém poderá me dizer que “é complicado”, ou que “é preciso ver a hermenêutica”, ou qualquer dessas excusas para desqualificar a opinião de quem não é da área. Claro que há MUITA coisa que eu não entendo e posso errar quando saio da minha área, mas faço questão de observar que:

a) Tamara Hiss não é a encarnação da hermenêutica e da interpretação jurídica, e não é ela somente que irá definir a interpretação das novas regras. “É complicado” é uma faca de dois gumes; permite contestar a ela e a mim.

b) Alguns erros dela são tão claros que basta saber ler (e se dispor a fazê-lo) para encontrá-los. Ela erra número de artigo, analisa artigos que não estão no projeto de lei, e dá interpretações que não têm como ser aceitas num mundo em que ainda exista lógica. Além de apelar para moralismo injustificado e fazer parecer que todos os artigos da reforma deveriam ser condenados por causa das 8 objeções (nonsense) que ela tem.

(Nota final: a moça assina manifesto da CUT… por que será que eu não estou surpreso?)